15/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:42

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 09:08

Juntada de Mandado
02/09/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 12:00

Juntada de Mandado
02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510692-19.2022.8.26.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATHAN DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros - VICTOR HUGO BERTOLDO DOS SANTOS - - JOÃO PAULO FERREIRA FERNANDES -

Vistos.

Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por VITOR HUGO BERTOLDO DOS SANTOS, pleiteando a devolução do telefone celular marca xiaomi.

Na prisão em flagrante, foi apreendido e mencionado celular com o requerente, que autuado pela prática do delito de tráfico de drogas.

Posteriormente, foi condenado por tráfico privilegiado.

O Ministério Público, por meio da cota de fl. 819 manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

A restituição de coisa apreendida exige a demonstração inequívoca da propriedade do bem e de sua origem lícita, devendo o requerente apresentar documentação hábil que comprove tais circunstâncias.

Nesse sentido, o artigo 120 do CPP dispõe que "a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, ouvido o Ministério Público", sendo necessário, porém, que reste demonstrada a propriedade do bem e sua licitude.

Analisando os elementos dos autos, verifico que o requerente não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca a propriedade dos bens cuja restituição pleiteia.

O requerente não apresentou qualquer documento que comprove a propriedade do referido aparelho. É cediço que a mera alegação de propriedade, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para ensejar a restituição pretendida.

Diante do exposto, considerando a ausência de documentação hábil a comprovar a propriedade do bem pleiteado e a licitude de sua origem, bem como o parecer ministerial contrário ao pedido, INDEFIRO o pedido de restituição de coisa apreendida formulado por VITOR HUGO BERTOLDO DOS SANTOS.

No mais, cumpra-se, no que couber e ainda não providenciado pela Serventia, o despacho de fls. 753/755.

Intime-se e diligencie-se. - ADV: DANIEL MADEIRA DOS SANTOS (OAB 439631/SP), FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA (OAB 179070/SP), APARECIDO MARCHIOLLI (OAB 157092/SP), WESLLEY HENRIQUE DA SILVA (OAB 473785/SP), BEATRIZ STÉFANI DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 494473/SP), APARECIDO MARCHIOLLI (OAB 157092/SP)
01/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 14:59

Suspensão do Prazo
04/08/2025 17:03

Apensado ao processo
04/08/2025 17:03

Incidente Processual Instaurado
01/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:53

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
01/08/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 13:30

Expedição de Mandado.
22/07/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:47

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:01

Guia Eletrônica Enviada
11/07/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:59

Expedição de Ofício.
03/07/2025 16:59

Expedição de Ofício.
03/07/2025 16:59

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:45

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:45

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:34

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:34

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:34

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:00

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
13/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:50

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
12/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:11

Expedição de Ofício.
09/08/2024 14:11

Expedição de Ofício.
08/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
07/08/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:50

Homologado o Cálculo
05/08/2024 16:17

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 11:51

Guia Eletrônica Enviada
31/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:50

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/12/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/12/2023 10:53

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/12/2023 10:51

Expedição de Certidão.
12/12/2023 20:29

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:58

Apensado ao processo
06/12/2023 14:57

Incidente Processual Instaurado
06/12/2023 09:10

Conclusos para despacho
06/12/2023 07:05

Juntada de Petição de Contra-razões
05/12/2023 14:03

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 12:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/12/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:39

Recebido o recurso
30/11/2023 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:04

Conclusos para decisão
29/11/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/11/2023 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 15:44

Juntada de Mandado
29/11/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 15:43

Juntada de Mandado
22/11/2023 10:17

Expedição de Mandado.
22/11/2023 10:17

Expedição de Mandado.
22/11/2023 09:49

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/11/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:44

Recebido o recurso
16/11/2023 09:26

Conclusos para decisão
16/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
09/11/2023 14:11

Conclusos para julgamento
09/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Alegações finais
08/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Alegações finais
30/10/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 06:05

Juntada de Petição de Alegações finais
24/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 16:23

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:23

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:21

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:21

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 09:06

Juntada de Mandado
24/10/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 17:07

Juntada de Mandado
23/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 09:43

Juntada de Mandado
16/10/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 15:49

Juntada de Mandado
26/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 15:47

Expedição de Mandado.
14/09/2023 15:47

Expedição de Mandado.
14/09/2023 15:46

Expedição de Mandado.
14/09/2023 15:46

Expedição de Mandado.
05/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 12:03

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2023 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
28/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:35

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:00

Apensado ao processo
21/06/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 16:41

Expedição de Ofício.
22/05/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 15:16

Apensado ao processo
08/05/2023 15:16

Incidente Processual Instaurado
25/04/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 14:21

Expedição de Ofício.
19/04/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 16:18

Juntada de Mandado
17/04/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 10:05

Juntada de Mandado
04/04/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 13:11

Juntada de Mandado
04/04/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 13:11

Juntada de Mandado
27/03/2023 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 13:27

Juntada de Mandado
27/03/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 13:26

Juntada de Mandado
22/03/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 10:33

Juntada de Mandado
21/03/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 15:11

Expedição de Ofício.
15/03/2023 15:10

Expedição de Ofício.
15/03/2023 15:10

Expedição de Ofício.
15/03/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 17:04

Expedição de Mandado.
14/03/2023 17:04

Expedição de Mandado.
14/03/2023 17:04

Expedição de Mandado.
14/03/2023 17:03

Expedição de Mandado.
14/03/2023 17:03

Expedição de Mandado.
14/03/2023 17:03

Expedição de Mandado.
14/03/2023 17:02

Expedição de Mandado.
14/03/2023 17:02

Expedição de Mandado.
14/03/2023 17:01

Expedição de Mandado.
14/03/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 16:04

Evoluída a classe de 279 para 300
14/03/2023 11:13

Expedição de Ofício.
14/03/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 23:14

Conclusos para decisão
11/03/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 11:29

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 17:57

Recebida a denúncia
01/03/2023 16:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2023 02:45:00, 3ª Vara Criminal.
16/02/2023 19:34

Conclusos para decisão
16/02/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 19:58

Expedição de Certidão.
15/02/2023 19:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 17:07

Expedição de Mandado.
02/02/2023 17:06

Expedição de Mandado.
02/02/2023 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 14:53

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/02/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 11:17

Conclusos para decisão
31/01/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:37

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 16:37

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:36

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 16:59

Juntada de Petição de Denúncia
25/01/2023 16:55

Juntada de Petição de Denúncia
24/01/2023 16:43

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 16:42

Evoluída a classe de 279 para 300
24/01/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 15:26

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:17

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/01/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 21:47

Conclusos para decisão
16/12/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 14:26

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 20:25

Expedição de Certidão.
01/12/2022 20:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/12/2022 00:36

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 09:08

Conclusos para decisão
29/11/2022 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 15:03

Expedição de Certidão.
28/11/2022 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 18:01

Expedição de Certidão.
17/11/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:49

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2022 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2022 14:27

Recebidos os autos do Outro Foro
17/11/2022 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/11/2022 12:01

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 11:54

Juntada de Alvará
17/11/2022 11:54

Juntada de Alvará
17/11/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 11:52

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2022 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2022 10:24

Recebidos os autos do Outro Foro
17/11/2022 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/11/2022 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/11/2022 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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