29/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005819-49.2024.8.26.0624 (processo principal 1002119-19.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Alana Talita Vilava - Elektro Redes S.A - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Alana Talita Vilava em face de Elektro Redes S.A., objetivando o cumprimento de obrigação de fazer.

Devidamente intimada a executada, sob pena de aplicação de multa, a executada informou nos autos que cumpriu a obrigação de fazer, inserindo as faturas de energia junto o departamento jurídico.

Pleiteou a extinção do feito (fls. 254/255).

Em réplica a exequente informou que não houve o cumprimento da obrigação de fazer pela executada, uma vez que, a mesma não efetuou o recálculo das contas de energia, bem como não excluiu o nome da autora do cadastro de inadimplentes junto o SERASA.

Juntou documentos (fls. 259/272). É o relatório.

Decido.

Da análise dos documentos apresentados pela exequente verifica-se que a executada não cumpriu a obrigação de fazer estabelecida na decisão de fls. 209.

O print da tela apresentado às fls. 254 não comprova o recálculo das faturas de energia conforme determinado em sentença.

Cumpre esclarecer, ainda, que a sentença restou clara no sentido de determinar a exclusão do nome da exequente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a exclusão dos protestos em cartório existentes em nome da autora.

Diante do exposto, cabível a aplicação de multa à executada no importe de R$ 5.000,00, em virtude do descumprimento da obrigação de fazer.

Intime-se a executada, através do patrono, acerca desta decisão.

No mais, por ora, providencie a serventia a expedição de novo mandado para intimação da executada, no endereço constante de fls. 188, para satisfazer as obrigações de: a) Promover a, baixa do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito; b) Promover a baixa dos protestos em cartório existentes em nome da autora; c) Recalcular as contas de energia, respeitando o consumo de 30Kw/h, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de nova multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, primeiramente até o limite de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo, bem como sob pena de apuração por eventual prática de crime de desobediência.

Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado.

Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)
28/08/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:38

Expedição de Mandado.
28/08/2025 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 07:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 22:41

Juntada de Mandado
27/05/2025 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:33

Expedição de Mandado.
10/05/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:19

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:10

Juntada de Mandado
17/03/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:21

Expedição de Mandado.
10/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 12:06

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 07:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 12:31

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 06:55

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 19:36

Expedição de Carta.
02/12/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:42

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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