03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000717-83.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Recorrida: Michelli Siqueira Panini - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA - EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO EM RAZÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO APÓS AVALIAÇÕES ANUAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - TEMA 1.143 DO STF - TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO TRABALHISTA QUE LIMITOU-SE A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES - INTERESSE DE AGIR PRESENTE EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL IMPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:12

Prazo
02/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 20:10

Julgado Virtualmente
29/08/2025 10:22

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:18

Distribuído por sorteio
24/07/2025 09:30

Processo Cadastrado
21/07/2025 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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