05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001229-67.2020.8.26.0263 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Edgard Kamada - - Elza Marina da Rocha Lopes - Ana Carla Lavras - - Espólio de Edgard Francisco Lavras - - Edson Mitsuo Saito - - Miguel Soares Araújo Filho - - Oton Luiz de Almeida Goes - 1.

Do Pedido de Aditamento à Petição Inicial Trata-se de pedido de aditamento à petição inicial formulado pela parte autora às fls. 1290/1304.

O ordenamento processual civil estabelece regimes distintos para a alteração da demanda, a depender do momento em que é requerida.

Realizada após a citação e antes do saneamento, a modificação do pedido ou da causa de pedir submete-se à regra do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, que é taxativo ao exigir o consentimento do réu.

No caso em tela, verifica-se que os réus, devidamente intimados a se manifestar sobre o pleito, opuseram-se expressamente ao aditamento, conforme petições de fls. 1653/1672, 1702 e 1705.

A ausência de consentimento da parte adversa constitui óbice intransponível ao acolhimento da pretensão autoral, uma vez que a estabilização da demanda, após a angularização da relação processual, é medida que visa proteger o contraditório e a ampla defesa.

Ante o exposto, na ausência de requisito legal indispensável, indefiro o aditamento à petição inicial de fls. 1290/1304. 2.

Da Intervenção do Ministério Público O réu Oton, às fls. 1874/1883, requer a reconsideração da decisão de fl. 1859, que afastou a intervenção do Ministério Público no feito.

Sem razão, contudo.

O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (custos legis), possui autonomia para avaliar a existência de interesse público que justifique sua intervenção.

Nos autos, o órgão ministerial foi provocado a se manifestar em duas oportunidades e, em ambas, concluiu de forma fundamentada pela ausência de hipótese legal que demandasse sua atuação (fls. 1819/1823).

Descabe, portanto, ao Poder Judiciário impor a participação do Parquet quando este, de maneira motivada, a recusa.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração, bem como de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça e mantenho hígida a decisão de fl. 1859. 3.

Da Irregularidade na Representação Processual Consta à fl. 1884 a revogação do mandato outorgado ao procurador do réu Oton.

Contudo, a parte não cumpriu o disposto no art. 111 do Código de Processo Civil, que determina a constituição de novo patrono no mesmo ato.

A fim de sanar o vício e evitar futura alegação de nulidade, determino, com fundamento no art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal do réu Oton para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado.

Fica o réu advertido de que a inércia implicará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito sem sua intimação para os atos subsequentes.

Expeça-se o necessário, fazendo constar no mandado a advertência legal e o teor do item 2 desta decisão.

Intime-se. - ADV: ISABELA MARIA SILVEIRA BARROS (OAB 335633/SP), ERICA BATISTA DA SILVA ORRICO (OAB 212145/SP), ISABELA MARIA SILVEIRA BARROS (OAB 335633/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO (OAB 106681/SP), MARINA LOPES KAMADA SAMPAIO (OAB 317188/SP), FERNANDA JAQUELINE DE PAULO (OAB 430248/SP), MARINA LOPES KAMADA SAMPAIO (OAB 317188/SP), BRUNA INACIO ALVES (OAB 306719/SP), BRUNA INACIO ALVES (OAB 306719/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP)
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:03

Expedição de Mandado.
07/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:01

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:57

Apensado ao processo
18/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:26

Juntada de Mandado
18/02/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:20

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:04

Conclusos para julgamento
23/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:03

Conclusos para julgamento
23/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:23

Conclusos para despacho
13/12/2024 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:49

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:20

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
25/10/2024 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:34

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:34

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:33

Expedição de Mandado.
22/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/10/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
09/10/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 10:51

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:22

Remetido ao DJE para Republicação
29/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:58

Conclusos para despacho
24/04/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:13

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 15:33

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:17

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 10:29

Expedição de Mandado.
30/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 11:41

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:38

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 02:00:00, Vara Única.
23/10/2023 21:18

Suspensão do Prazo
23/10/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:23

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 22:19

Suspensão do Prazo
29/09/2023 15:39

Conclusos para despacho
28/09/2023 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2023 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2023 14:35

Expedição de Carta.
25/01/2023 14:35

Expedição de Carta.
25/01/2023 14:35

Expedição de Carta.
25/01/2023 14:30

Expedição de Mandado.
24/01/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 22:37

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2021 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2021 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2021 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2021 19:36

Expedição de Carta.
13/09/2021 19:36

Expedição de Carta.
13/09/2021 19:36

Expedição de Carta.
13/09/2021 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021 18:07

Expedição de Certidão.
14/05/2021 11:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 15:42

Conclusos para despacho
07/05/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2021 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2021 19:20

Expedição de Carta.
23/04/2021 19:20

Expedição de Carta.
17/02/2021 11:12

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 15:30

Proferido Despacho
10/02/2021 14:40

Conclusos para despacho
08/02/2021 11:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/01/2021 15:12

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 12:00

Decisão
18/01/2021 16:46

Conclusos para despacho
15/01/2021 20:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/11/2020 13:35

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 18:46

Proferido Despacho
05/11/2020 16:47

Conclusos para despacho
05/11/2020 16:42

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 16:42

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 10:38

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 21:41

Juntada de Petição de contestação
17/09/2020 21:40

Juntada de Petição de contestação
17/09/2020 13:02

Juntada de Petição de contestação
08/09/2020 17:26

Conclusos para despacho
08/09/2020 17:23

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 15:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 15:35

Conclusos para despacho
25/08/2020 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 10:04

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 17:12

Decisão
23/07/2020 18:11

Conclusos para despacho
22/07/2020 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 11:16

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2020 11:11

Decisão
06/07/2020 13:32

Conclusos para despacho
03/07/2020 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 12:33

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2020 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 11:21

Decisão
01/07/2020 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2020 18:29

Conclusos para decisão
01/07/2020 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

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