04/09/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:35

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:34

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111294-63.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Município de Capela do Alto - Agravada: Jaqueline Correa da Silva e outro - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A FORNECER FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 1234 DO STF.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DO SUS E DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DOS FÁRMACOS PRESCRITOS.

APLICAÇÃO DA LINDB.

NECESSIDADE DE CONSIDERAR AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL E OS REFLEXOS SOBRE A COLETIVIDADE E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE.

PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

TUTELA SUSPENSA.

RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Aparecido dos Santos (OAB: 231269/SP) - Rita de Cassia Modesto (OAB: 109444/SP) - Sergino Neves Ferreira (OAB: 395579/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:48

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:39

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:44

Prazo Intimação - 15 Dias
08/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:22

Liminar
07/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:18

Prazo Intimação - 10 Dias
07/08/2025 10:38

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:14

Distribuído por sorteio
05/08/2025 11:07

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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