10/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 00:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:27

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:57

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/07/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 11:39

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2024 15:28

Conclusos para julgamento
04/07/2024 11:30

Conclusos para despacho
05/04/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:56

Conclusos para despacho
26/02/2024 18:03

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:45

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
09/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:39

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 05:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 10:33

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:49

Expedição de Certidão.
12/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:11

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 16:54

Expedição de Carta.
28/09/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 10:17

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 09:35

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:26

Conclusos para despacho
30/08/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Célio Francisco Diniz (OAB 159679/SP) Processo 1006233-49.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Borges Bernado -

Vistos.

O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm).

O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP.

AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público.

Relator Desembargador Carlos Violante.

Julgamento: 2/2/2015).

Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79).

Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2023).

Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados.

Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado.

Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza.

Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações.

A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica.

O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas.

Agora, são outros tempos.

No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento.

No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário.

Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos.

A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais).

Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição.

Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988.

Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc.

LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei.

Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita.

A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita.

Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo.

Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição.

Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais.

PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.

Int.

Assis, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:01

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2023 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2023 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 14:29

Conclusos para decisão
21/07/2023 19:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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