31/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0526623-72.2007.8.26.0366 (366.01.2007.526623) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Cassio Desouza Mello e Outro -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025).

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP), LAZARO BIAZZUS RODRIGUES (OAB 39982/SP)
20/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
13/08/2025 16:32

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:21

Autos no Prazo
10/05/2025 03:22

Suspensão do Prazo
24/12/2024 00:06

Suspensão do Prazo
02/12/2024 12:10

Processo Suspenso por 1 ano
02/12/2024 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.
25/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 08:18

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:18

Processo Suspenso por 1 ano
12/08/2024 17:32

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2024.
01/06/2024 07:58

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 18:49

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:49

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/05/2024 14:40

Conclusos para decisão
20/05/2024 20:04

Expedição de Certidão.
20/05/2024 19:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/05/2024 14:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/04/2024 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
11/12/2023 14:25

Remetidos os Autos
05/12/2023 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
04/12/2023 12:39

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:14

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:04

Recebidos os autos do Advogado
15/11/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 11:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:22

Ato ordinatório
08/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/11/2023 11:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/10/2023 12:51

Suspensão do Prazo
13/10/2023 00:15

Suspensão do Prazo
04/09/2023 15:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 14:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 10:28

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
27/07/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 14:29

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/06/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:34

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2023 14:20

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:58

Recebidos os autos do Advogado
20/06/2023 09:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/06/2023 10:13

Autos no Prazo
16/06/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 11:56

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/05/2023 14:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/04/2023 16:28

Autos no Prazo
05/04/2023 16:17

Determinada a emenda à inicial
14/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:27

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
31/01/2023 10:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
30/01/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 11:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 10:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/10/2022 09:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/10/2022 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
07/06/2022 16:49

Remetidos os Autos
03/06/2022 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
19/05/2022 15:29

Expedição de Certidão.
10/05/2022 10:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:17

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:01

Recebidos os autos do Advogado
20/04/2022 10:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/04/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 10:59

Ato ordinatório
31/03/2022 14:12

Serventuário
31/03/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 14:35

Expedição de Certidão.
10/03/2022 12:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/12/2021 04:43

Suspensão do Prazo
01/12/2021 16:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/11/2021 13:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/11/2021 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 18:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
03/09/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 15:35

Serventuário
30/08/2021 14:31

Expedição de Certidão.
27/08/2021 15:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/07/2021 18:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2011 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/08/2010 12:00

Conclusos para despacho
18/04/2008 15:49

Recebimento de Carga
19/12/2007 12:44

Carga à Vara Interna
19/12/2007 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2007

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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