02/09/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000383-53.2017.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Francisco Antonio Dutra Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO -

Vistos.

Fls. 521/523: Defiro ao requerente, tão somente, o levantamento dos valores depositados às fls. 477/479, no montante de R$ 1.100,00, a título de restituição do pagamento da primeira parcela dos honorários periciais, cuja prova foi julgada preclusa, observando-se o formulário de fls 524/525.

No que tange aos demais depósitos realizados nos autos, conforme se observa da decisão de fls. 137, a liminar pleiteada foi indeferida, entretanto restou autorizada à parte autora a realização do depósito judicial do valor cobrado, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em testilha.

Sendo assim, considerando que o pedido foi julgado improcedente, o levantamento dos valores depositados em juízo, acrescidos dos encargos legais devidos, deverá ser efetuado pela Fazenda Pública Municipal.

Com a preclusão desta decisão, que deverá ser certificada, providencie a serventia as emissões de MLEs em favor das partes, como supradeterminado.

Quanto às compensações e ao cessamento de eventuais execuções fiscais, não cabe a este juízo deliberar, competindo tal manifestação à municipalidade ou ao próprio requerente, se for o caso, nos respectivos autos.

Servirá, ainda, cópia dos comprovantes dos depósitos judiciais relacionados, juntamente com o MLE a ser expedido em favor da PMSS, como demonstrativo de pagamento por parte do requerente.

Oportunamente, remeta-se o processo ao arquivo.

Intime-se. - ADV: FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA (OAB 279269/SP), JUDITH HELENA MARINI (OAB 209131/SP), AMANDA REGINA FERNANDES (OAB 333599/SP)
20/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
25/07/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:58

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/04/2023 16:10

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 16:10

Expedição de Certidão.
25/02/2023 21:10

Suspensão do Prazo
11/02/2023 09:16

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:25

Expedição de Certidão.
27/01/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:57

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:49

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2023.
28/01/2022 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2022 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2022.
05/12/2021 12:48

Suspensão do Prazo
08/11/2021 12:15

Expedição de Certidão.
28/10/2021 17:47

Expedição de Certidão.
28/10/2021 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 13:25

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 21:33

Decisão
13/10/2021 18:45

Conclusos para despacho
13/10/2021 12:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/07/2021 11:44

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 18:42

Expedição de Certidão.
29/06/2021 18:26

Expedição de Certidão.
28/06/2021 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 21:51

Decisão
21/06/2021 13:38

Conclusos para decisão
16/06/2021 15:16

Conclusos para despacho
14/06/2021 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 21:27

Suspensão do Prazo
02/06/2021 13:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2021 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2021.
28/04/2021 23:09

Suspensão do Prazo
19/06/2020 03:41

Suspensão do Prazo
10/05/2020 08:27

Suspensão do Prazo
17/04/2020 22:23

Suspensão do Prazo
26/02/2020 22:07

Suspensão do Prazo
06/12/2019 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 11:33

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 16:05

Proferido Despacho
07/11/2019 15:13

Conclusos para despacho
06/11/2019 15:53

Conclusos para despacho
29/10/2019 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 16:21

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 15:32

Proferido Despacho
01/10/2019 18:18

Conclusos para despacho
27/09/2019 11:16

Conclusos para despacho
19/09/2019 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 18:52

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 12:02

Proferido Despacho
05/09/2019 14:27

Conclusos para despacho
02/09/2019 15:37

Conclusos para despacho
28/08/2019 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 11:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 22:02

Proferido Despacho
29/07/2019 17:01

Conclusos para despacho
26/07/2019 15:57

Conclusos para despacho
23/07/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 14:54

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 16:15

Proferido Despacho
12/06/2019 11:13

Conclusos para despacho
12/06/2019 10:21

Conclusos para despacho
20/02/2019 09:40

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
01/02/2019 12:36

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2019 14:15

Ato ordinatório
30/11/2018 11:30

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 14:41

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 11:39

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018 10:03

Proferido Despacho
02/10/2018 14:00

Conclusos para despacho
26/09/2018 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 10:39

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2018 12:38

Decisão
30/08/2018 17:32

Conclusos para decisão
19/10/2017 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/10/2017 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2017 16:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2017 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2017 15:22

Proferido Despacho
25/08/2017 18:05

Conclusos para despacho
21/08/2017 22:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/07/2017 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2017 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2017 23:26

Julgada improcedente a ação
20/07/2017 15:32

Conclusos para julgamento
18/07/2017 16:09

Expedição de Certidão.
20/06/2017 09:38

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2017 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2017 15:39

Ato ordinatório
05/06/2017 09:15

Juntada de Petição de contestação
16/05/2017 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2017 10:14

Juntada de Mandado
10/04/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2017 11:19

Expedição de Mandado.
03/04/2017 10:28

Decisão
28/03/2017 15:11

Conclusos para decisão
03/03/2017 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2017 11:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2017 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2017 12:50

Decisão
17/02/2017 15:31

Conclusos para decisão
17/02/2017 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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