02/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005052-46.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1009286-88.2024.8.26.0019) (processo principal 1009286-88.2024.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Ana Laura Grisotto Lacerda da Rocha - MUNICIPIO DE AMERICANA - Diante da publicação em 13/03/2025 da Lei nº 15.109/2025, que inseriu o § 3º no art. 82 do CPC, para dispensar o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, deve a parte exequente, no prazo de 10 dias, incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária - DARE (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJe 19/12/2023, pp. 14-17, item 10), utilizando-se para apuração a planilha (item 5 - Conferência Simples) disponibilizada através do link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988ampampamppagina=1 - ADV: ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP), JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES (OAB 287344/SP)
01/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 13:06

Apensado ao processo
01/09/2025 13:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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