05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003068-31.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SUPERMERCADO BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

Penápolis, 04 de setembro de 2025. - ADV: RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP)
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:52

Julgada improcedente a ação
29/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 09:50

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:48

Expedição de Carta.
23/07/2025 15:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/07/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 19:36

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:41

Expedição de Carta.
23/06/2025 14:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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