11/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1500366-46.2023.8.26.0070 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Batatais - Apelante: LUIS HENRIQUE RIBEIRO - Apelante: Thiago Henrique Martins Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Apresentadas as razões de apelação, reconsidero a decisão anterior.

Recolham-se eventuais ofícios expedidos.

Processe-se o recurso de apelação, remetendo-se os autos ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões.

Int.

São Paulo, 3 de setembro de 2025. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Renato Pereira Nascimento (OAB: 248923/SP) - Ipiranga - Sala 12
14/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:48

Juntada de Mandado
09/11/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:47

Expedição de Mandado.
08/11/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:54

Recebido o recurso
06/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/10/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/10/2024 16:32

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
21/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:53

Conclusos para julgamento
08/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Alegações finais
11/09/2024 16:27

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 08:45

Juntada de Petição de Alegações finais
30/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 16:17

Juntada de Mandado
26/08/2024 16:17

Juntada de Mandado
26/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:47

Juntada de Alvará
23/08/2024 16:47

Juntada de Alvará
23/08/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 16:31

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 13:33

Concedida a Liberdade provisória
23/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:22

Conclusos para decisão
22/08/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 09:07

Conclusos para decisão
20/08/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:34

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:34

Juntada de Certidão
13/06/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 12:04

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:24

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:45

Expedição de Certidão.
17/05/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:00

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:05

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:47

Juntada de Ofício
30/04/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:25

Expedição de Ofício.
24/04/2024 14:24

Expedição de Ofício.
23/04/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 04:15

Suspensão do Prazo
04/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 04:21:38, Vara Criminal.
28/02/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:00

Juntada de Ofício
22/02/2024 15:52

Juntada de Ofício
16/02/2024 15:53

Juntada de Ofício
16/02/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 10:31

Juntada de Mandado
15/02/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 10:57

Juntada de Mandado
14/02/2024 14:07

Juntada de Ofício
09/02/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:49

Expedição de Ofício.
09/02/2024 15:47

Expedição de Ofício.
09/02/2024 15:47

Expedição de Ofício.
09/02/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 10:46

Juntada de Mandado
08/02/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 12:20

Juntada de Mandado
07/02/2024 11:36

Expedição de Mandado.
07/02/2024 11:36

Expedição de Mandado.
07/02/2024 11:35

Expedição de Mandado.
07/02/2024 11:34

Expedição de Mandado.
07/02/2024 11:05

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/02/2024 11:01

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 16:26

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 16:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2024 04:00:00, Vara Criminal.
25/01/2024 09:05

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:05

Conclusos para decisão
23/01/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 09:12

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 09:00

Juntada de Mandado
19/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 17:07

Expedição de Mandado.
12/01/2024 17:02

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:54

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:34

Juntada de Ofício
02/01/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:57

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2023 01:43

Suspensão do Prazo
06/11/2023 11:45

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:30

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 11:26

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:28

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 16:15

Expedição de Mandado.
17/10/2023 16:15

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:45

Juntada de Ofício
03/08/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 10:27

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:23

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 12:26

Juntada de Ofício
28/06/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 14:10

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:09

Juntada de Ofício
20/06/2023 16:55

Expedição de Mandado.
20/06/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 09:57

Juntada de Mandado
20/06/2023 09:57

Juntada de Mandado
19/06/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 14:54

Expedição de Ofício.
02/06/2023 14:52

Expedição de Ofício.
02/06/2023 12:01

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:59

Expedição de Mandado.
02/06/2023 09:59

Expedição de Mandado.
02/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 09:55

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:13

Evoluída a classe de 280 para 10943
02/06/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 17:01

Recebida a denúncia
31/05/2023 16:31

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:47

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 09:44

Expedição de Certidão.
19/05/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 15:48

Recebida a denúncia
16/05/2023 09:26

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:25

Conclusos para despacho
15/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Denúncia
15/05/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 16:44

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 13:59

Juntada de Mandado
12/05/2023 13:59

Juntada de Mandado
12/05/2023 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 07:56

Audiência instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 11/05/2023 01:30:00, Vara Criminal.
12/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 15:02

Expedição de Mandado.
11/05/2023 15:02

Expedição de Mandado.
11/05/2023 14:18

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 10:04

Juntada de Ofício
11/05/2023 09:42

Juntada de Certidão
11/05/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:41

Juntada de Certidão
11/05/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:31

Conclusos para decisão
11/05/2023 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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