03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110161-83.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Tânia Regina Abiko - Agravado: Prefeitura Municipal de Birigui - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

PREPARO.

COMPLEMENTAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO HÁ REGRA ESPECIAL PRÓPRIA, COMO É O CASO.

INCONTROVÉRSIA SOBRE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO.

APLICAÇÃO DO PUIL 0000043.07.2017.8.26.9001, COM A SEGUINTE TESE FIRMADA: “DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS.”.

DESERÇÃO DECRETADA.

PRECEDENTE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB: 137409/SP) - Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) - Nádia Caroline da Silva Contel (OAB: 338715/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:29

Prazo
02/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:56

Julgado Virtualmente
28/08/2025 10:01

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:49

Prazo
29/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 13:04

Prazo
16/07/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:01

Expedição de ofício.
16/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 15:03

Decisão Monocrática
15/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:29

Distribuído por sorteio
11/07/2025 15:43

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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