03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000436-55.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Giovanna Margheri Nunes Joaquim - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.

DISTINÇÃO DO TEMA 163 DO STF.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85 E DO PRECEDENTE DO STF NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA FAZENDA ESTADUAL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO FIGURA COMO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, AINDA QUE POSTERIORMENTE REPASSE OS VALORES À SPPREV.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PARA OS SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INCORPORA-SE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985.SENDO VERBA INCORPORÁVEL, DISTINGUE-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS DO PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO RE 593.068/SC (TEMA 163), QUE AFASTOU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS DE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE QUANTO À EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SER VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2.

O TEMA 163 DO STF NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES EM QUE A VERBA É INCORPORÁVEL. 3.

A FAZENDA ESTADUAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS QUE QUESTIONAM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS EM FOLHA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LCE/SP Nº 432/1985, ART. 6º; CPC, ART. 489, §1º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068/SC, TEMA 163, PLENÁRIO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005698-75.2024.8.26.0568, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, J. 24.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1046755-83.2023.8.26.0576, 5ª TURMA RECURSAL, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 16.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015606-11.2024.8.26.0196, 1ª TURMA RECURSAL, REL.

JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 17.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002169-48.2024.8.26.0471, 2ª TURMA RECURSAL, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 11.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008433-74.2024.8.26.0053, 4ª TURMA RECURSAL, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 25.03.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Clarice Galindo (OAB: 407774/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:39

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 18:42

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:23

Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
26/04/2025 06:55

Expedição de Certidão.
26/04/2025 06:55

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:57

Expedido Termo de Intimação
15/04/2025 11:12

Distribuído por sorteio
14/04/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2025 15:51

Processo Cadastrado
14/04/2025 12:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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