TJSP - 0000763-74.2025.8.26.0438

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000763-74.2025.8.26.0438/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Penápolis - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Tereza Justi da Silva e outro - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ICMS.

EXCLUSÃO DA TUST/TUSD DA BASE DE CÁLCULO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA TUST/TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ATÉ 29/05/2024, COM BASE NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 986/STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB TUTELA PROVISÓRIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A INTERPRETAÇÃO DA FESP SOBRE A NÃO REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB TUTELA PROVISÓRIA NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ACÓRDÃO PARADIGMA DO STJ, QUE RECONHECE A VALIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS ATÉ 27/03/2017, PERMITINDO A EXCLUSÃO DA TUST/TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ATÉ 29/05/2024. 4.

O ACÓRDÃO PARADIGMA RECONHECE A EXCLUSÃO DA TUST/TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 27/03/2017. 5.

O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, APLICANDO A TESE DO TEMA 986/STJ E OBSERVANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: DURANTE A VIGÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA, VALORES PAGOS SOB TUTELA PROVISÓRIA SÃO PASSÍVEIS DE REPETIÇÃO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.

CTN, ART. 165.

LEI JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.163.020/RS, TEMA 986, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Izabele Justi Veiga (OAB: 323174/SP) - 16º Andar, Sala 1607