TJSP - 1002102-03.2025.8.26.0066
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Barretos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002102-03.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tiago Francisco Costa - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por TIAGO FRANCISCO COSTA contra MUNICÍPIO DE BARRETOS para: a) declarar que o cargo de agente de segurança, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil, deve ser enquadrado como servidor público civil da área de segurança pública, para os fins previstos no parágrafo 8º, do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 (com a redação dada pela Lei Complementar nº 191/2022). b) diante do disposto na alínea anterior, declarar o direito da parte autora em contabilizar o período 28/05/2020 até 31/12/2021 como tempo de serviço para fins de aquisição de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e licença-prêmio, devendo ser verificado na esfera administrativa os termos iniciais de cada direito pleiteado, conforme fundamentação supra.
Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.
P.I.C. - ADV: CAROLINA CANDIDO PEREIRA (OAB 417704/SP) -
03/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 11:39
Ato ordinatório
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03/09/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:25
Julgada Procedente em Parte a Ação
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18/08/2025 11:29
Conclusos para despacho
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11/05/2025 09:10
Suspensão do Prazo
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09/05/2025 01:39
Suspensão do Prazo
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15/04/2025 16:17
Juntada de Petição de Réplica
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26/03/2025 11:09
Juntada de Petição de contestação
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21/03/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 00:54
Certidão de Publicação Expedida
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19/03/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 11:35
Expedição de Mandado.
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19/03/2025 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/03/2025 10:28
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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14/03/2025 11:30
Conclusos para decisão
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11/03/2025 11:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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