TJSP - 0000751-65.2024.8.26.0383

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000751-65.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: Banco Mercantil - Recorrido: Aparecida Donizeti da Rocha Monsão - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

PORTABILIDADE REALIZADA SEM ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO - MIGRAÇÃO DA CONTA E RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINAL, SOB PENA DE MULTA - ABATIMENTO DE EVENTUAIS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS AO BANCO INTER.RECURSO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER A PORTABILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA MIGRAÇÃO DA CONTA E PELA RENEGOCIAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DESTINO - IMPOSSIBILIDADE DE O BANCO DE ORIGEM EFETIVAR UNILATERALMENTE A REVERSÃO OU REINSTAURAR CONTRATO MIGRADO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA SOBRE CONTRATOS ATIVOS COM TERCEIROS - DETERMINAÇÃO INEXEQUÍVEL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EXECUÇÃO POSSÍVEL - CONTAS DA AUTORA NO BANCO MERCANTIL ENCERRADAS - INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR DEMANDAR QUALQUER DOS ENTES INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE - CDC, ART. 7º, § ÚNICO - PORTABILIDADE DEPENDE DA SOLICITAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO PROPONENTE (BANCO INTER), COM BASE EM PEDIDO DO CLIENTE - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE PORTABILIDADE, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 4.292/2013 DO BACEN - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO - MODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS E DO VALOR A PAGAR - EVIDENTE E INDEVIDA DESVANTAGEM À PARTE AUTORA - NECESSÁRIO DESFAZIMENTO DA PORTABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO À REVERSÃO DA PORTABILIDADE PASSÍVEL DE SER FEITA PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO GUARDA AMPARO - POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA, UTILIZADA PARA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ORIGINAL NO RÉU E RETOMADA DOS DESCONTOS - NO MAIS, AJUSTES COM BANCO INTER SÃO ALHEIOS À PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - José Madalena Neto (OAB: 386346/SP) - 16º Andar, Sala 1607