29/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001391-87.2025.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Renan Assis de Moraes - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - Campi Serviços Empresariais Ltda -

Vistos.

Diante do documento apresentado pelo autor a fls. 131/132, é caso de indeferimento da gratuidade processual, uma vez que o documento apresentado não reflete o salário líquido por ele percebido mensalmente.

Ademais, constata-se que a soma do salário mensal percebido pelo autor ultrapassa o valor considerado, inclusive pela OAB, para entender que o cidadão é hipossuficiente na acepção jurídica do termo e, por isso, merecedor de litigar sob à égide da justiça gratuita, a teor da publicação disponibilizada no "sitio" da OAB/SP, que atende através do convênio firmado entre a OAB e Defensoria Pública aos cidadãos que percebam até 03 salários mínimos por mês (publicação efetuada em 09/06/2010).

Diante do exposto, indefiro o pedido de "justiça gratuita" formulado pelo autor, situação que poderá ser revista, desde que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, assim como cópias dos últimos três comprovantes de recebimento de salários (holerite), a fim de que se comprove, de forma efetiva, a atual situação econômica do autor.

Caso deixe de comprovar sua condição de hipossuficiência, por não trazer aos autos os documentos ora indicados, deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int. - ADV: WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), LUCILENE RODRIGUES DE PAULA GARCIA (OAB 461713/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP)
28/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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