15/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 17:58

Expedição de Ofício.
09/09/2025 14:15

Conclusos para decisão
09/09/2025 13:47

Conclusos para despacho
09/09/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:40

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:25

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504110-43.2022.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS ANTONIO PEREIRA - Homologo o cálculo da multa, conforme certidão encartada às fls. 903.

O Provimento C.G. nº 05/2022, publicado em 13/05/22, estabelece mudanças nas N.S.C.G.J., em relação à cobrança das penas de multa, decorrentes da Lei nº 13.964/2019.

De acordo com a nova redação dos artigos 479-A e 480 das N.S.C.G.J., na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, o Juiz da Vara onde tramitou o processo determinará a expedição de certidão da sentença e, em seguida, abrirá vista dos autos ao M.P., lançando-se a movimentação "Cod. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal".

Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, o Juiz da Vara onde tramitou o processo determinará, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, a expedição de certidão da sentença e, em seguida, abrirá vista dos autos ao M.P., lançando-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação.

Cumpra-se, nos moldes descritos nos artigos mencionados.

No mais, cumpra-se integralmente o r. despacho de fls. 860/61, em relação aos objetos apreendidos. - ADV: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP)
02/09/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:12

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
02/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:54

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:55

Juntada de Ofício
13/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:35

Ato ordinatório
12/08/2025 11:29

Remetido ao DJE para Republicação
12/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:45

Juntada de Mandado
04/08/2025 14:26

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:27

Expedição de Ofício.
30/07/2025 18:24

Expedição de Ofício.
30/07/2025 18:24

Expedição de Ofício.
30/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:47

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
12/06/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:28

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:31

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
21/04/2024 00:02

Suspensão do Prazo
16/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:53

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:39

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:43

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 16:57

Expedição de Mandado.
05/11/2023 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 15:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/09/2023 21:38

Suspensão do Prazo
18/09/2023 14:52

Expedição de Mandado.
18/09/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:23

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
28/08/2023 11:20

Conclusos para julgamento
23/08/2023 16:56

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Alegações finais
21/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:17

Expedição de Ofício.
16/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:40

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
15/08/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 14:17

Juntada de Mandado
15/06/2023 22:15

Suspensão do Prazo
02/06/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 16:10

Expedição de Mandado.
31/05/2023 16:10

Expedição de Mandado.
31/05/2023 14:58

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:36

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 02:00:00, 4ª Vara Criminal.
29/05/2023 14:35

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:09

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 15:33

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
26/05/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 09:08

Expedição de Ofício.
26/05/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:16

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:09

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:08

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:55

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2023 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:32

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 15:30

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:01

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:53

Expedição de Mandado.
10/05/2023 14:52

Expedição de Mandado.
10/05/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 10:43

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:49

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2023 03:30:00, 4ª Vara Criminal.
05/05/2023 14:48

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:26

Conclusos para despacho
02/05/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 13:44

Juntada de Mandado
10/04/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 13:44

Juntada de Mandado
04/04/2023 09:06

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 12:03

Juntada de Mandado
29/03/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 12:02

Juntada de Mandado
28/03/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 14:18

Expedição de Mandado.
27/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 10:59

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:05

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:19

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 14:13

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 13:37

Expedição de Alvará.
23/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 13:18

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 10:33

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:00

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 10:29

Expedição de Mandado.
22/03/2023 10:28

Expedição de Mandado.
22/03/2023 10:28

Expedição de Mandado.
22/03/2023 10:28

Expedição de Mandado.
22/03/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 16:20

Expedição de Ofício.
21/03/2023 16:20

Expedição de Ofício.
21/03/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 15:25

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2023 03:30:00, 4ª Vara Criminal.
21/03/2023 11:08

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:21

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 12:30

Juntada de Mandado
14/03/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 18:56

Expedição de Ofício.
13/03/2023 15:47

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:12

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 12:16

Conclusos para decisão
09/03/2023 09:42

Conclusos para despacho
09/03/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 18:09

Expedição de Certidão.
02/03/2023 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 10:05

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 14:52

Expedição de Ofício.
14/02/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 11:45

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:24

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:21

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
10/02/2023 14:12

Recebida a denúncia
10/02/2023 12:49

Conclusos para decisão
10/02/2023 12:48

Conclusos para despacho
08/02/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 14:39

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:38

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 12:18

Juntada de Mandado
27/01/2023 12:18

Juntada de Mandado
27/01/2023 09:56

Expedição de Ofício.
25/01/2023 12:10

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:10

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 10:59

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:42

Conclusos para despacho
23/01/2023 09:19

Conclusos para despacho
21/01/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 15:54

Expedição de Certidão.
20/01/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:45

Conclusos para despacho
20/01/2023 08:35

Conclusos para despacho
19/01/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 14:04

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
17/01/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 15:31

Expedição de Certidão.
12/01/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 13:09

Expedição de Ofício.
09/01/2023 13:08

Expedição de Ofício.
09/01/2023 13:08

Expedição de Ofício.
09/01/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 09:09

Expedição de Certidão.
09/01/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2022 07:54

Suspensão do Prazo
19/12/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 14:11

Expedição de Mandado.
19/12/2022 12:24

Expedição de Certidão.
19/12/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 09:13

Apensado ao processo
16/12/2022 15:25

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/12/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 12:42

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:55

Conclusos para despacho
16/12/2022 11:55

Evoluída a classe de 279 para 300
16/12/2022 10:29

Conclusos para despacho
16/12/2022 10:27

Evoluída a classe de 279 para 300
16/12/2022 09:50

Juntada de Petição de Denúncia
15/12/2022 10:54

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 14:05

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2022 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2022 14:05

Recebidos os autos do Outro Foro
13/12/2022 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/12/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 13:33

Expedição de Ofício.
13/12/2022 12:38

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:29

Expedição de Mandado.
13/12/2022 11:27

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/12/2022 10:06

Mudança de Magistrado
13/12/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 10:03

Juntada de Certidão
13/12/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/12/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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