09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001378-92.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdecir Barbosa Romancini - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos em saneador.

Analisando os documentos apresentados pela parte autora (fls. 21/35 e 55/69), notadamente os extratos bancários e a declaração de isenção de imposto de renda, restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira.

Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Anote-se.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Tendo em vista a apresentação espontânea da contestação (fls. 70/129), dou o réu por citado.

Afasto as preliminares de inépcia da inicial, pois a petição inicial discriminou as obrigações controvertidas e quantificou o valor incontroverso, atendendo ao disposto no art. 330, §2º, do CPC.

A ausência de tentativa de solução extrajudicial não configura falta de interesse de agir, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios; (ii) a legalidade da capitalização de juros; (iii) a validade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato; (iv) a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista.

Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar a taxa de juros efetivamente aplicada, a existência e regularidade da capitalização e a conformidade das cobranças com a legislação e a média de mercado.

Assim, diante da controvérsia, nomeio a perita contábil Letícia Rita Ferreira Pichiteli([email protected]).

Providencie a serventia a intimação da perita nomeada por e-mail para que manifeste concordância em 5 (cinco) dias com a nomeação.

Observe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita.

Em havendo concordância, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários periciais.

O laudo pericial deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após confirmação de reserva dos honorários).

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito).

Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Desde já, o Sr.

Perito fica ciente de que como auxiliar da justiça (art. 149 e seguintes do NCPC) pode, para a realização e elaboração dos trabalhos, independentemente de autorização judicial, adentrar em estabelecimentos, ter vista e obter cópias de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, sendo que, havendo obstáculos para o seu mister, deverá noticiar ao Juízo para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Intimem-se. - ADV: TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB 508383/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:45

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:14

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
13/08/2024 06:49

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 08:21

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023769-62.2020.8.26.0602

Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A

Eliel Oscar Moreira Alves

Advogado: Leilane Gabrielle Pereira de Assis

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1023769-62.2020.8.26.0602

Eliel Oscar Moreira Alves

Isa Poncet

Advogado: Jose Ary Domingues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2020 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0016339-98.2025.8.26.0053

Israel Jorge Santana Cavalcanti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paula Roberta Dias de Souza Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1004414-24.2025.8.26.0624

Carlos Eduardo Alves da Silva

Francisco Gutiery Guilherme Barros

Advogado: Rosan Paes Camargo Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1002293-48.2025.8.26.0066

Paulo Sergio da Silva Derbedrossian

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonete Paula Weichold Buchwtz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 21:00

Exibir Processo