04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002293-48.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo Sérgio da Silva Derbedrossian - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por PAULO SERGIO DA SILVA DEBERDROSSIAN contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a ré: a) a incluir na base de cálculo dos quinquênios, da sexta-parte, do décimo terceiro salário e terço de férias constitucional (apostilando) a gratificação paga sob a rubrica Complemento LC 1.212/2013; b) ao pagamento das diferenças retroativas por cinco anos, contatos do ajuizamento da ação (prescrição quinquenal), devidas até o apostilamento.

A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela descontada indevidamente e os juros moratórios, nos termos da súmula 188 do STJ, a partir do trânsito em julgado da presente decisão.

No período acima indicado, a partir do mês de referência de cada parcela retroativa devida até a data de 8 de dezembro de 2021, último dia antes da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a correção será realizada pelo IPCA-E e os juros (no caso de incidência até 08/12/2021) observarão os índices aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, na forma do Tema 810 de Repercussão Geral e da tese 3.1.1, alínea "c", do Tema Repetitivo 905 do STJ.

A partir de 9 de dezembro de 2021, a teor do art. 3º da referida emenda constitucional, passa a incidir apenas a Selic.

Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.

P.I.C. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:39

Ato ordinatório
03/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:26

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
21/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 09:12

Suspensão do Prazo
09/05/2025 01:48

Suspensão do Prazo
31/03/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:35

Expedição de Mandado.
19/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
13/03/2025 21:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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