21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501227-53.2018.8.26.0637 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Luciana de Vasconcelos Ribeiro -

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ/SP em face de LUCIANA DE VASCONCELOS RIBEIRO, nos termos da CDA, a qual faz breve menção a débitos fiscais no valor de R$ 1.125,34, sob a insígnia de ISSQN Fixo (2014/2016).

Com a notícia de concessão de parcelamento administrativo à(o) executada(o) (fls. 36), sobreveio decisão determinando a suspensão do trâmite processual pelo prazo do referido parcelamento (fls. 46). Às fls. 59 a exequente noticiou o cumprimento integral do acordo realizado entre as partes, com o consequente pagamento integral do débito ora exigido e requereu a extinção do feito, com seguido arquivamento.

Ante o exposto, em virtude do pagamento efetuado, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Homologo a desistência do direito de recorrer, conforme requerido às fls. 59.

Proceda a serventia a certificação do trânsito em julgado.

Em havendo, proceda-se ao levantamento e cancelamento de penhora, descompromissando-se o depositário.

Oficie-se à SERASA, se necessário, para exclusão do nome do(a) executado(a) daquele cadastro, em relação a esta execução fiscal.

Sejam apuradas eventuais custas processuais em aberto, intimando-se o(a) executado(a) ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Decorrido o prazo do item precedente, sem notícia de recolhimento das eventuais custas, fica desde já autorizada a expedição da certidão de inscrição na dívida ativa do Estado.

Ao arquivo, com as providências necessárias.

P.I. - ADV: LUCIANA DE VASCONCELOS RIBEIRO (OAB 194411/SP)
14/04/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 10:43

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 11:21

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:28

Processo Reativado
31/10/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 09:40

Arquivado Provisoramente
16/04/2019 10:17

Expedição de Certidão.
09/04/2019 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2019 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2019 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2019 11:06

Expedição de Certidão.
01/04/2019 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2019 17:00

Conclusos para decisão
29/03/2019 11:26

Conclusos para despacho
29/03/2019 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2019 11:21

Juntada de Mandado
25/03/2019 17:13

Juntada de Outros documentos
25/03/2019 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 09:21

Expedição de Mandado.
07/03/2019 15:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 11:01

Expedição de Certidão.
18/11/2018 09:08

Expedição de Certidão.
07/11/2018 13:02

Expedição de Certidão.
07/11/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2018 13:04

Conclusos para decisão
23/10/2018 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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