TJSP - 1004903-15.2018.8.26.0072
1ª instância - 02 Cumulativa de Bebedouro
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:44
Expedição de Carta precatória.
-
28/08/2025 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 07:06
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004903-15.2018.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Del Premium Distribuidora de Alimentos Ltda. - Claudemir Aparecido Moraes e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - 1.
O executado Claudemir Aparecido Moraes requereu a suspensão do leilão eletrônico designado à fl. 957 para que seja realizada nova avaliação do imóvel.
Alegou que a avaliação realizada ocorreu em data remota, não refletindo a realidade atual do mercado imobiliário da região, conforme laudo anexado com a manifestação.
Afirmou que o prosseguimento do leilão com base em avaliação desatualizada pode acarretar grave prejuízo ao executado, permitindo a alienação do bem por preço inferior ao de mercado, em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor.
Sob esses fundamentos, requereu a suspensão do leilão designado e a nomeação de perito judicial para avaliar o imóvel (fls. 979/981).
Por meio da decisão de fls. 615/617 houve deferimento da realização de hasta pública eletrônica do bem penhorado (fl. 403 - parte ideal correspondente a 50% dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o imóvel de matrícula 9.966 do CRI de Promissão/SP), devendo ser considerado, para fins de hasta, o montante já pago pelo devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária, celebrado em 11/09/2013 (R2-3.966 - fls. 283/284).
Logo, não houve a avaliação do imóvel por se tratar de penhora sobre direitos.
Contudo, revendo os autos, notadamente a nova manifestação do executado às fls. 979-981 e o documento apresentado às fls. 982-985, há informações na matrícula do imóvel, averbada em 08/03/2017, de que houve 308,52 metros quadrados de área construída, o que poderia, em tese, resultar em eventual valorização do bem, nos termos alegados pelo executado (AV.4-M. 9.966 - fls. 283/285).
Assim, nota-se que a questão envolvendo o valor das construções existentes sobre o imóvel não pode deixar de ser considerada para fins de hasta pública, ainda que a hasta corresponda aos direitos que o executado possui sobre o imóvel, a fim de não se permitir eventual enriquecimento sem causa de eventual arrematante, o qual passaria a ser o detentor dos direitos e obrigações penhorados, assumindo o contrato referente ao imóvel, mas o recebendo com benfeitorias que não teriam sido consideradas na hasta pública.
Nesse sentido, em se tratando de penhora sobre parte ideal correspondente a 50% dos direitos e obrigações que o executado fiduciante possui sobre o imóvel em função de compromisso de compra e venda e havendo informações de benfeitorias realizadas no bem, o valor a ser considerado, para fins de hasta, dos direitos e obrigações que o executado possui em relação ao imóvel, corresponde ao valor atual do imóvel, incluindo as benfeitorias, descontado o montante ainda devido pelo devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária firmado com a instituição financeira (o que deverá ser pago por eventual arrematante ao credor fiduciário). 2.
Portanto, a fim de se evitar eventual prejuízo ao executado e a terceiros, por se tratar de questão de ordem pública que pode estar relacionada a eventual nulidade da hasta, determino (i) a suspensão, por ora, do leilão eletrônico designado nestes autos às fls. 958/963, referente ao imóvel objeto da matrícula n. 9.966, do CRI de Promissão; (ii) a expedição de Carta Precatória à Comarca de Promissão, com a finalidade de realizar a avaliação do imóvel penhorado e descrito no item anterior, a ser feita por Perito Judicial nomeado pelo Juízo Deprecado, cabendo ao executado o pagamento dos honorários periciais a serem arbitrados naquele Juízo.
Após expedição da Carta Precatória, intime-se a parte exequente para comprovar a distribuição, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.
Com o retorno positivo da Carta Precatória, intime-se a credora fiduciária (CEF), através de sua patrona cadastrada nos autos, para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha detalhada e atualizada dos valores pagos pelo executado fiduciante e, em especial, dos valores ainda devidos para quitação do contrato, a fim de possibilitar a definição dos valores dos direitos e obrigações que o executado possui em relação ao imóvel, considerando o valor da avaliação e os valores pendentes de pagamento. 4.
Com as informações, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre o valor que deve corresponder a 50% dos direitos e obrigações que o executado fiduciante possui sobre o imóvel em função de compromisso de compra e venda, para fins de hasta pública.
Após, retornem os autos conclusos para designação de hasta pública. 5.
Intime-se o leiloeiro público, por e-mail e com urgência, sobre os termos da presente decisão, para que providencie o cancelamento do leilão referente ao edital de fls. 958-963, de modo que será designado oportunamente novo leilão após a atualização do valor dos direitos e obrigações objeto da referida hasta pública. - ADV: BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP) -
27/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 01:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 17:14
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 17:08
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 10:27
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2025 08:15
Expedição de Certidão.
-
17/08/2025 08:15
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 14:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 14:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 14:44
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 05:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 10:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2025 14:43
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 14:30
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 17:22
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 12:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 21:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2025 14:38
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2025 00:18
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 14:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/01/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2025 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2024 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 15:13
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 11:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 10:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2024 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 11:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/09/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 21:55
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 14:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 15:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/08/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2024 10:08
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 15:41
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 15:37
Hasta Pública Deferida
-
12/06/2024 14:03
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 11:25
Conclusos para decisão
-
28/03/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2024 15:56
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 21:27
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 09:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/01/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 14:48
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 06:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 20:59
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2023 00:50
Suspensão do Prazo
-
10/11/2023 14:36
Apensado ao processo
-
10/11/2023 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 06:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 07:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/10/2023 14:25
Apensado ao processo
-
24/10/2023 11:15
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 16:51
Expedição de Carta.
-
19/10/2023 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 06:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2023 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2023 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 16:22
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 13:39
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 11:25
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2023 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 16:49
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 15:06
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2023 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2023 10:48
Penhora Deferida
-
22/05/2023 20:29
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2023 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 16:24
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 14:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2023 11:26
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2023 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2022 15:45
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2022 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2022 16:34
Conclusos para despacho
-
10/08/2022 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2022 16:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2022 16:28
Expedição de Carta precatória.
-
08/08/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2022 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2022 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2022 15:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2022 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2022 15:16
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 13:56
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2022 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2022 14:48
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 14:38
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2022 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2022 16:31
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2022 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2022 16:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2022 12:02
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2022 12:32
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2022 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2022 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2022 11:18
Decisão
-
21/02/2022 11:35
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 12:43
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2022 12:40
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2021 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2021 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2021 14:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2021 19:14
Expedição de Carta precatória.
-
13/12/2021 19:14
Expedição de Carta precatória.
-
06/12/2021 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2021 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2021 14:34
Penhora Deferida
-
03/11/2021 14:57
Conclusos para despacho
-
28/10/2021 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2021 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2021 18:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/10/2021 14:47
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2021 12:12
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2021 12:12
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2021 12:12
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2021 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2021 08:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/09/2021 22:23
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2021 22:23
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2021 10:07
Bloqueio/penhora on line
-
21/06/2021 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2021 18:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2021 12:35
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 17:49
Decisão
-
12/06/2021 09:19
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2021 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2021 19:06
Decisão
-
26/05/2021 16:23
Conclusos para despacho
-
26/05/2021 16:22
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 23:47
Suspensão do Prazo
-
10/04/2021 04:59
Suspensão do Prazo
-
25/03/2021 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2021 20:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2021 20:06
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2021 17:49
Expedição de Ofício.
-
24/02/2021 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2020 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2020 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2020 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2020 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2020 14:17
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2020 14:13
Expedição de Certidão.
-
17/08/2020 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2020 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2020 19:43
Penhora Deferida
-
11/08/2020 16:19
Conclusos para despacho
-
27/07/2020 16:44
Conclusos para despacho
-
23/07/2020 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2020 00:22
Suspensão do Prazo
-
02/03/2020 10:56
Expedição de Certidão.
-
02/03/2020 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2020 15:16
Incidente Processual Instaurado
-
20/02/2020 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2020 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2020 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2020 15:32
Juntada de Ofício
-
12/02/2020 15:32
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2020 23:24
Suspensão do Prazo
-
06/12/2019 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2019 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2019 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2019 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/11/2019 12:24
Expedição de Carta precatória.
-
19/11/2019 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2019 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2019 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2019 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2019 11:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2019 16:38
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2019 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2019 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2019 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2019 16:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2019 16:51
Expedição de Carta precatória.
-
12/08/2019 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2019 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2019 18:00
Proferido Despacho
-
06/08/2019 17:22
Conclusos para despacho
-
24/07/2019 15:12
Conclusos para despacho
-
19/07/2019 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2019 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2019 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2019 09:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2019 09:25
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2019 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2019 14:31
Proferido Despacho
-
02/07/2019 12:31
Conclusos para despacho
-
02/07/2019 10:47
Conclusos para despacho
-
27/06/2019 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/06/2019 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2019 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2019 09:36
Proferido Despacho
-
17/06/2019 15:06
Conclusos para despacho
-
30/05/2019 13:44
Conclusos para despacho
-
30/05/2019 12:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2019 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2019 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2019 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2019 13:41
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2019 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2019 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2019 17:32
Proferido Despacho
-
22/05/2019 14:26
Conclusos para despacho
-
02/05/2019 13:28
Conclusos para despacho
-
02/05/2019 13:28
Expedição de Certidão.
-
21/03/2019 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2019 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2019 15:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2019 10:14
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2019 10:14
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2019 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2019 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2019 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2019 10:04
Proferido Despacho
-
24/01/2019 12:11
Conclusos para decisão
-
22/01/2019 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2019 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2019 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2019 16:20
Proferido Despacho
-
13/12/2018 14:57
Conclusos para decisão
-
12/12/2018 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2018 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2018 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2018 16:16
Decisão
-
24/10/2018 16:46
Conclusos para decisão
-
22/10/2018 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2018 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2018 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2018 16:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/10/2018 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2018 14:11
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2018 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2018 17:03
Decisão
-
18/09/2018 09:59
Conclusos para decisão
-
17/09/2018 15:45
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2018
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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