26/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004440-58.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio de Souza Silva - Banco do Brasil S/A. - Pelo exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a inexistência do débito objeto da lide em relação ao réu, em razão da cessão de crédito, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para determinar a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) no que tange aos débitos discutidos nesta ação e registrados pelo réu; e (ii) condenar o réu. a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora desde a data da citação.

Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Em virtude da sucumbência, deverá a ré arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ressalte-se que, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB 424087/SP)
25/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 11:52

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:00

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:06

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:05

Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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