TJSP - 1041767-81.2022.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Gesse
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 12:10
Subprocesso Cadastrado
-
10/09/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 16:53
Subprocesso Cadastrado
-
02/09/2025 11:48
Prazo
-
02/09/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041767-81.2022.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Eliana D´avila Chiavegatto e outros - Apelado: A.
Cardozo Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram parcial provimento ao recurso.
V.U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
PRELIMINARES.
NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.
INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA.
O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO SE ENCONTRA MAIS PRESENTE NO CPC DE 2015.
A SENTENÇA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CRFB E ART. 489, DO CPC.
A PROVA DOCUMENTAL ERA SUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DOS VALORES DOS ALUGUÉIS E DOS ENCARGOS.
OS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E OS PEDIDOS FORAM EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL DE FORMA CLARA, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO.
A LOCADORA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA.
A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL É MERA MANDATÁRIA DA LOCADORA, DIANTE DOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS, NÃO TENDO LEGITIMIDADE PARA COBRAR OS ALUGUÉIS E ENCARGOS.
PRELIMINARES AFASTADAS.
MÉRITO.
CONCESSÃO DE DESCONTOS NOS ALUGUÉIS DEVIDAMENTE COMPROVADA POR BOLETOS DE COBRANÇA E RECIBOS DE PAGAMENTO.
LIBERDADE CONTRATUAL QUE RESULTA NA POSSIBILIDADE DE ADITAR VERBALMENTE O CONTRATO ESCRITO, QUANDO AS PARTES ASSIM SE COMPORTAREM.
CONCESSÃO DE DESCONTO PROLONGADA QUE CONFIGURA "SURRECTIO", IMPLICANDO AQUISIÇÃO DE UM DIREITO PELO DECURSO DO TEMPO.
COMPORTAMENTO QUE CRIA LEGÍTIMA EXPECTATIVA À OUTRA PARTE À MÍNGUA DE QUALQUER ELEMENTO A INDICAR QUE SE TRATA DE EVENTUAL DESCONTO POR PONTUALIDADE.
PRIVILÉGIO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.
PRECEDENTES.
APLICAÇÃO DOS DESCONTOS DE R$ 8.067,96 NOS ALUGUÉIS VENCIDOS EM JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2022 QUE É MEDIDA DE RIGOR.
BENFEITORIAS.
VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO.
ENTENDIMENTO HÁ MUITO FIRMADO, QUE FOI ECOADO NA SÚMULA 335, DO C.
STJ.
PRECEDENTES.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SEJA APLICADO O DESCONTO DE R$ 8.067,96 EM CADA ALUGUEL COBRADO (MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2022).
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA.
CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE 1/4 DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS RÉUS, FIXADOS EM 10% DA DIFERENÇA DO VALOR PRETENDIDO E A QUANTIA RECONHECIDA.
CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE 3/4 DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA AO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Mário Miiller (OAB: 88150/SP) - Jeronimo Romanello Neto (OAB: 91798/SP) - Julia Spagiari (OAB: 424541/SP) - 5º andar -
28/08/2025 11:00
Acórdão registrado
-
28/08/2025 09:42
AcórdãoFinalizado
-
27/08/2025 19:03
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 13:30
Provimento em Parte
-
26/08/2025 13:30
Julgado
-
13/08/2025 16:33
Despacho
-
13/08/2025 14:39
Ato ordinatório
-
13/08/2025 12:15
Inclusão em Pauta
-
05/08/2025 14:05
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
05/08/2025 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 12:30
Informação
-
09/04/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 16:17
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 15:52
Despacho de Intimação
-
25/03/2025 15:00
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 13:04
Distribuído por sorteio
-
20/03/2025 00:00
Publicado em
-
17/03/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
17/03/2025 15:07
Processo Cadastrado
-
17/03/2025 12:35
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
17/03/2025 10:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1513215-68.2021.8.26.0604
Prefeitura Municipal de Sumare
Castelfranco Empreendimentos Imobiliario...
Advogado: Otavio Jorge Assef
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2021 22:48
Processo nº 1009960-68.2025.8.26.0007
Ineria Tsiemi Uehara Yogui
Itau Unibanco SA
Advogado: Wellyngton Rodrigues de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/04/2025 23:01
Processo nº 4016336-31.2025.8.26.0100
Eriberto Alves de Lima
Banco Pan S.A.
Advogado: Paulo Henrique Meneghini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/08/2025 11:42
Processo nº 1078950-07.2024.8.26.0053
Olyver Dourado Moreira Silva
Secretario de Saude do Estado de Sao Pau...
Advogado: Wesley Melo Stein de Amorim
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/10/2024 11:18
Processo nº 1041767-81.2022.8.26.0114
A. Cardozo Empreendimentos LTDA
Eliana Davila Chiavegatto
Advogado: Jeronimo Romanello Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/09/2022 15:19