12/09/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 03:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0049877-36.2019.8.26.0100 (processo principal 0235280-98.2007.8.26.0100) - Habilitação - Inadimplemento - Francisco Aprile Neto -

Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 823/825. 2 - Fls. 830/834 (Edgard Colombo Junior): Trata-se de manifestação do perito, em atendimento à determinação constante do item 6 da decisão de fls. 823/825, em que presta esclarecimentos e apresenta novo cálculo para a fixação de seus honorários periciais.

O perito detalha o dispêndio de horas de trabalho e aplica os valores de hora técnica vigentes nas tabelas do IBAPE nos anos de 2016 e 2019, resultando em um valor total consolidado de R$ 83.300,00 (oitenta e três mil e trezentos reais) para a avaliação e reavaliação dos lotes 8150, 8157, 8158, 8159, 8160, 8162, 8164, 8165, 8166, 8314 e 8155.

Decido.

A readequação dos valores solicitados, sem a incidência de atualização pela tabela de 2024, atende ao disposto na decisão anterior.

Intimados, o administrador judicial e o Ministério Público não se opuseram.

Deste modo, considerando o princípio da razoabilidade e as condições da massa falida, arbitro os honorários periciais em R$ 50.000,00.

No entanto, deve o perito aguardar o pagamento conforme ordem a ser estabelecida no plano de rateio que oportunamente será apresentado nos autos principais. 3 - Fls. 836/838 (Silvio de Sá Dantas): O peticionário, na qualidade de arrematante remisso do Lote 05 (fração ideal de 35% do imóvel de matrícula 8162), informa ter efetuado pagamentos que totalizam R$ 20.910,00, compreendendo a entrada, a comissão do leiloeiro e duas parcelas.

Em conformidade com a decisão anterior deste juízo, proferida às fls. 771/773, que determinou a dedução de multa de 10% sobre os valores pagos e da comissão do leiloeiro, o peticionário requer a restituição dos valores pagos após as devidas deduções, anexando o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) com o valor de R$17.773,50 a ser restituído.

Decido.

A decisão anterior de fls. 771/773 expressamente determinou a aplicação de multa de 10% sobre os valores pagos pelo arrematante inadimplente, Silvio de Sá Dantas, e a dedução da comissão do leiloeiro para a restituição dos valores.

O valor total pago pelo arrematante foi de R$ 20.910,00.

A multa de 10% sobre os valores pagos corresponde a R$ 2.091,00.

A comissão do leiloeiro, conforme o próprio peticionário informou e comprovou ter pago, é de R$ 2.550,00.

Assim, o valor a ser restituído a Silvio de Sá Dantas é o resultado da subtração da multa e da comissão do leiloeiro do total pago.

Portanto, o valor devido é de R$ 16.269,00.

O arrematante deverá apresentar novo formulário MLE, com os dados bancários corretos e com o valor devidamente ajustado, para que seja providenciado o levantamento. 4 - Fls. 844/847 (leiloeiro): defiro a realização de leilão nas datas apontadas, com início em 04 de setembro de 2025, às 16:00 horas, encerramento do primeiro leilão em 11 de setembro de 2025, às 16:00 horas; início do segundo leilão em 11 de setembro de 2025, às 16:01 horas, encerramento em 18 de setembro de 2025, às 16:00 horas; e início do terceiro leilão em 18 de setembro de 2025, às 16:01 horas, com encerramento em 25 de setembro de 2025, às 16:00 horas.

Cumpra-se as formalidades constantes dos artigos 886 e 887 do aludido diploma legal.

Para tanto, intimem-se as Fazendas e o Ministério Público. 5 - Fls. 851/852 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial.

Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), ALOIS KAESEMODEL JUNIOR (OAB 72562/SP), ALOIS KAESEMODEL JUNIOR (OAB 72562/SP), MARIA HELENA NEGRAO (OAB 66998/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), RUBENS SILVEIRA (OAB 44958/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (OAB 25245/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), MARIZA LEITE (OAB 303879/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP), MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 296863/SP), TATIANA GALVÃO MIRANDA (OAB 238550/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), MARCELA GROSS SIMIONATO SCIARRA DOS SANTOS (OAB 278961/SP), NEY ANTONIO MOREIRA DUARTE (OAB 100204/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), JOSÉ GOULART NETO (OAB 187592/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), AMAURY CARDOSO BASTOS (OAB 15711/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MONICA PIERRY IZOLDI (OAB 106159/SP), RITA MAYORGA (OAB 104810/SP), VALMIR MENDES DA CUNHA (OAB 241269/SP), ANA CÁSSIA MATHIAS LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 225386/SP), THAIS CRISTINA DOS SANTOS (OAB 239992/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), FERNANDA NEME COLUCCI POLIZELLO (OAB 219542/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), MAURICIO CESAR JURADO (OAB 212307/SP), MAURICIO CESAR JURADO (OAB 212307/SP), DANIEL LUTFI (OAB 211196/SP)
27/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 17:25

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 20:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:15

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
10/03/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 21:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/02/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 03:33

Suspensão do Prazo
20/12/2024 22:27

Suspensão do Prazo
13/12/2024 16:24

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 16:25

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 19:54

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:12

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:03

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:16

Conclusos para despacho
27/04/2024 15:46

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 08:30

Expedição de Carta.
11/04/2024 09:21

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:41

Ato ordinatório
02/02/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 08:11

Suspensão do Prazo
06/12/2023 12:54

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 15:18

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:09

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:58

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 16:11

Expedição de Carta.
22/08/2023 16:10

Expedição de Carta.
22/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:21

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 21:18

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 18:32

Expedição de Certidão.
17/03/2023 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:46

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2023 11:10

Expedição de Carta.
10/01/2023 11:10

Expedição de Carta.
13/12/2022 15:42

Expedição de Certidão.
13/12/2022 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2022 03:31

Suspensão do Prazo
07/12/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 23:19

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 14:46

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 14:02

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 16:15

Expedição de Certidão.
26/07/2022 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 15:02

Expedição de Certidão.
01/07/2022 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 15:18

Expedição de Certidão.
23/06/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 13:46

Expedição de Certidão.
15/06/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 11:18

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 14:54

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 14:40

Expedição de Certidão.
07/04/2022 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022 14:39

Expedição de Certidão.
07/04/2022 14:38

Expedição de Certidão.
07/04/2022 14:38

Expedição de Certidão.
07/04/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 19:20

Decisão
31/03/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 17:41

Expedição de Certidão.
22/03/2022 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 12:44

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 19:06

Decisão
01/12/2021 23:15

Conclusos para despacho
09/11/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 17:23

Expedição de Certidão.
09/11/2021 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 11:35

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 14:17

Decisão
30/06/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 15:37

Expedição de Certidão.
31/05/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 21:30

Conclusos para despacho
23/04/2021 21:23

Expedição de Certidão.
13/04/2021 21:52

Suspensão do Prazo
08/04/2021 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 14:07

Expedição de Certidão.
17/02/2021 14:04

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 07:24

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 11:59

Expedição de Certidão.
16/02/2021 11:05

Decisão
15/02/2021 19:18

Conclusos para decisão
07/02/2021 17:12

Suspensão do Prazo
05/02/2021 06:48

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 21:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2020 22:15

Suspensão do Prazo
18/12/2020 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 10:33

Expedição de Certidão.
09/12/2020 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020 07:42

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 18:19

Decisão
27/08/2020 16:39

Conclusos para despacho
26/08/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 10:39

Expedição de Certidão.
07/08/2020 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 10:17

Expedição de Certidão.
02/07/2020 10:14

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2020 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2020 20:55

Decisão
22/06/2020 10:06

Conclusos para despacho
16/06/2020 05:06

Suspensão do Prazo
15/06/2020 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 10:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2020 18:19

Decisão
08/05/2020 16:01

Conclusos para despacho
18/02/2020 10:40

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 16:34

Decisão
12/02/2020 14:27

Conclusos para despacho
29/01/2020 23:37

Suspensão do Prazo
17/01/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 17:24

Expedição de Certidão.
16/01/2020 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2019 17:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 20:27

Decisão
24/07/2019 09:11

Conclusos para decisão
23/07/2019 09:16

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2007

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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