04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001476-54.2019.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II -

Vistos.

Fls 262/263: De proêmio, deverá a exequente providenciar o recolhimento dos custos do serviço em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, código 434-1, no valor de R$ 37,02 (1 Ufesp's), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, além de memória atualizada e discriminada do débito, no prazo de 10 dias.

Após, fica deferido a penhora de dinheiro ou em aplicação financeira da parte executada, através do Sistema SISBAJUD, limitado a indisponibilidade ao valor indicado na execução (cálculo a ser apresentado), porquanto o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira deve ser prioritariamente penhorado segundo a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil.

Havendo bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), torno-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, desde já fica determinado a imediata transferência do numerário eventualmente indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, providenciando-se o necessário.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC.

Em caso de bloqueio de valor ínfimo, desde já fica determinado o desbloqueio.

Constata-se, pelas fls. 210 e 251, que as pesquisas RENAJUD e INFOJUD já foram devidamente realizadas nos autos.

Ante o exposto, indefiro novos pedidos de realização de pesquisas sobre os mesmos objetos.

Por fim, indefiro o requerimento de pesquisa junto ao sistema SIEL, uma vez que a base de dados do sistema eleitoral não possui a finalidade de rastrear bens ou ativos financeiros, mas apenas de fornecer dados cadastrais do eleitor, mostrando-se inócua para a finalidade de satisfação da execução.

Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:26

Bloqueio/penhora on line
24/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 22:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:24

Conclusos para despacho
25/09/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:59

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:12

Expedição de Carta.
27/03/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:40

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:03

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:01

Expedição de Certidão.
20/04/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 10:27

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:19

Expedição de Certidão.
06/10/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 13:33

Conclusos para despacho
27/07/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 14:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/05/2022 14:21

Conclusos para despacho
18/05/2022 14:20

Expedição de Certidão.
18/05/2022 14:15

Expedição de Certidão.
08/04/2022 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 13:00

Expedição de Mandado.
09/02/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 15:28

Classe retificada de 81 para 12154
12/01/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 17:20

Decisão
04/10/2021 17:21

Conclusos para despacho
09/09/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 06:10

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 18:47

Proferido Despacho
21/06/2021 21:42

Conclusos para despacho
14/06/2021 21:34

Suspensão do Prazo
01/06/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 16:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2021 04:39

Suspensão do Prazo
24/03/2021 12:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 15:56

Proferido Despacho
28/01/2021 14:22

Conclusos para despacho
16/12/2020 02:02

Suspensão do Prazo
01/12/2020 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 09:58

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2020 17:24

Expedição de Certidão.
20/11/2020 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 12:59

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 14:52

Expedição de Mandado.
17/07/2020 11:25

Proferido Despacho
04/06/2020 18:28

Conclusos para despacho
01/06/2020 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 12:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2020 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2020 11:57

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2020 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 15:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 07:33

Proferido Despacho
17/10/2019 12:29

Conclusos para despacho
15/10/2019 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 17:18

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2019 12:52

Expedição de Certidão.
04/10/2019 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2019 11:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 18:55

Expedição de Mandado.
02/09/2019 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 19:20

Concedida a Medida Liminar
30/08/2019 18:45

Conclusos para decisão
30/08/2019 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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