02/09/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002967-08.2025.8.26.0072 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jacira Florentino Teixeira - Petição de fls. 66/67: Indefiro o pedido formulado, uma vez que o INSS providenciou a juntada dos documentos relativos à ação judicial nº 0001747-35.2021.4.03.6335 com condenação ao restabelecimento de pensão especial hanseníase (DIB em 25/05/2007), inclusive com recente pedido de execução invertida (fls. 58/63).

Ademais, trata-se de objeto certificável (obtenção de informações para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal - direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal), razão pela qual poderá ser obtida diretamente pela inventariante, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso persista o interesse às informações relativas à procedimento administrativo previdenciário.

Prossiga-se com o procedimento sucessório, intimando-se a inventariante para apresentação das primeiras declarações, conforme determinado a fls. 11. - ADV: RENZO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 236946/SP)
01/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:34

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:33

Expedição de Ofício.
15/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:54

Deferido o Pedido
14/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:13

Juntada de Ofício
08/08/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:11

Expedição de Ofício.
28/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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