07/09/2025 07:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012191-92.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Hércules Ribeiro de Almeida Filho - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

EC Nº 113/2021.

RELEVÂNCIA DAS DATAS DO PAGAMENTO E DO TRÂNSITO EM JULGADO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ANTES E DEPOIS DA EC Nº 113/2021; (II) ESTABELECER OS EFEITOS DA EC Nº 113/2021 SOBRE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; (III) DELIMITAR O MARCO TEMPORAL A PARTIR DO QUAL A SELIC SUBSTITUI OS DEMAIS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRCONSIDERAM-SE TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS: (A) PAGAMENTOS INDEVIDOS E TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES À EC Nº 113/2021: INCIDE ÍNDICE DE INFLAÇÃO (E.G., IPCA-E) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, SOMENTE SELIC; (B) PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTES E TRÂNSITO EM JULGADO DEPOIS DA EC Nº 113/2021: IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, INCLUSIVE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; (C) PAGAMENTOS INDEVIDOS POSTERIORES À EC Nº 113/2021: APLICAÇÃO DA SELIC DESDE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.

IV.

DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Hercules Ribeiro de Almeida (OAB: 73175/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:38

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:31

Julgado Virtualmente
20/08/2025 21:27

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
18/04/2025 07:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:42

Expedido Termo de Intimação
07/04/2025 12:06

Distribuído por sorteio
04/04/2025 13:10

Processo Cadastrado
02/04/2025 23:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1051842-22.2025.8.26.0100

Gfm Fundo de Investimento em Direitos Cr...

Sky Construcoes e Empreendimentos Cassia...

Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 4016358-89.2025.8.26.0100

Roque Guimaraes Andrade

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0006304-23.2022.8.26.0041

Justica Publica

Maycon Carlos Ribeiro de Lima

Advogado: Jose Aguinaldo do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2022 06:55

Exibir Processo

Processo nº 1005592-53.2023.8.26.0082

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Maria Jose Henrique de Aquino

Advogado: Joaquim Vaz de Lima Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1012191-92.2024.8.26.0269

Jose Hercules Ribeiro de Almeida Filho

Fazenda do Estado de Sao Pauo

Advogado: Jose Hercules Ribeiro de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 10:44

Exibir Processo