02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501776-37.2023.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão, intimando-se as partes.

Arbitro honorários ao advogado nomeado no presente feito de acordo com o respectivo valor da tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, em face da atuação nos autos.

Expeça-se guia de recolhimento para fins de execução da pena.

Com relação à pena de multa, a mesma será executada nestes próprios autos de conhecimento.

Intime-se o réu para pagamento da pena de multa (11 dias-multa), no prazo de 10 dias, sob pena de ajuizamento de ação de execução pelo Ministério Público.

Fls 125/128: determino que a digna Autoridade Policial, observadas as formalidades legais, providencie a destruição dos objetos descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 07 sendo uma Maquina de Tíquete/Bilhete/Cartão e papéis diversos (tickets referentes ao jogo do bicho), cuja cópia acompanha o presente.

Servirá o presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.

Após, arquivem-se os autos, expedindo-se ofícios de praxe.

Intimem-se.

Garça, data da assinatura digital. - ADV: LEONARDO RODRIGUES GOMES MENDONÇA (OAB 196052/SP)
11/07/2024 09:31

Conclusos para julgamento
10/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:38

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/07/2024 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
29/05/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 16:06

Juntada de Mandado
04/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 19:01

Expedição de Ofício.
03/04/2024 16:53

Expedição de Mandado.
03/04/2024 16:53

Expedição de Mandado.
02/04/2024 15:00

Expedição de Mandado.
02/04/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/07/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/03/2024 16:24

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Denúncia
24/03/2024 07:29

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 11:33

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:36

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:08

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 10:22

Conclusos para despacho
11/01/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:07

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 16:55

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:46

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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