13/09/2025 02:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1074759-16.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Ana Maria Oliveira de Souza Santanna -

Vistos.

Recebo os embargos porque tempestivos.

Passo a analisar o mérito recursal.

Fundamento e decido.

Do recurso da parte autora: A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado.

Assim, onde constou: (...) Narra-se que a menor é aluna/atleta matriculada no Projeto ADD Formando Campeões III, da ADD (Associação Desportiva para Deficientes) desde 09/01/2009, e dependente de acompanhante em suas atividades e treinamentos, sendo primordial que sua genitora, ora autora, esteja com ela realizando a função de apoio às quartas-feiras(16h às 20h) e sábados (16h às 18h).

Ademais, acrescenta-se que a filha da parte autora foi diagnostica da com SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA.

Em razão de tais fatos, a parte autora objetiva o seu remanejamento do plantão diurno para o plantão noturno.

Consta que o menor necessita de acompanhamento médico e terapias específicas, em cujas ocasiões o acompanhamento materno se mostra necessário e integral.

Em razão desse cenário, a autora estaria impedida de acompanhá-lo nos tratamentos de saúde.(...) Logo, o Poder Público tem o dever de promover a inclusão social de pessoas com deficiência de um modo geral, seja ela física ou mental, garantindo-lhes dignidade, cidadania.

Para tanto de mister possibilitar a autora, servidora pública estadual, a redução de sua jornada de trabalho para que possa acompanhar o menor as terapias realizadas por equipe multidisciplinar, conforme orientação médica.

Garantindo assim, a criança o integral exercício de seus direitos.(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para garantir à parte autora a redução da sua jornada de trabalho em 25%, para que passe a cumprir 75% da carga horária que lhe é atribuída, sem prejuízo ou redução dos seus ou qualquer necessidade de compensação, com o estrito propósito, e enquanto necessário for, para prestar assistências às necessidades do filho menor, garantindo a ele acompanhamento materno em consultas médicas e tratamentos especializados pertentes ao seu sadio desenvolvimento.(...). (g.n.); Passa a constar: (...) Narra-se que a filha é aluna/atleta matriculada no Projeto ADD Formando Campeões III, da ADD (Associação Desportiva para Deficientes) desde 09/01/2009, e dependente de acompanhante em suas atividades e treinamentos, sendo primordial que sua genitora, ora autora, esteja com ela realizando a função de apoio às quartas-feiras(16h às 20h) e sábados (16h às 18h).

Ademais, acrescenta-se que a filha da parte autora foi diagnostica da com SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA.

Em razão de tais fatos, a parte autora objetiva o seu remanejamento do plantão diurno para o plantão noturno.

Consta que o descendente necessita de acompanhamento médico e terapias específicas, em cujas ocasiões o acompanhamento materno se mostra necessário e integral.

Em razão desse cenário, a autora estaria impedida de acompanhá-lo nos tratamentos de saúde.(...) Logo, o Poder Público tem o dever de promover a inclusão social de pessoas com deficiência de um modo geral, seja ela física ou mental,garantindo-lhes dignidade, cidadania.

Para tanto de mister possibilitar a autora, servidora pública estadual, a redução de sua jornada de trabalho para que possa acompanhar o descendente as terapias realizadas por equipe multidisciplinar, conforme orientação médica.

Garantindo assim, a criança o integral exercício de seus direitos.(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para garantir à parte autora a redução da sua jornada de trabalho em 25%, para que passe a cumprir 75% da carga horária que lhe é atribuída, sem prejuízo ou redução dos seus ou qualquer necessidade de compensação, com o estrito propósito, e enquanto necessário for, para prestar assistências às necessidades do descendente , garantindo a ele acompanhamento materno em consultas médicas e tratamentos especializados pertentes ao seu sadio desenvolvimento.(...).; 2.

Do recurso da parte ré O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal.

Sobreleve-se o disposto no art.488 do CPC: Desde que possível o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Compete ao magistrado exclusivamente decidir sobre a pertinência e utilidade daquela que venha a ser requerida pela parte, sempre com o objetivo de formar o convencimento, o que não ofende o contraditório e o devido processo legal.

Na seara processual, o sistema do livre convencimento permite que o Juiz seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção.

Diante o exposto, Dou provimento ao recurso de embargos de declaração da parte autora, nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença proferida.

Nego provimento ao recurso de embargos de declaração da parte ré.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Int. - ADV: VANESSA ASSADURIAN LEITE (OAB 354717/SP)
02/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:59

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2025 01:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/02/2025 17:33

Conclusos para julgamento
02/12/2024 19:10

Juntada de Petição de Alegações finais
30/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 19:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 19:04

Convertido o Julgamento em Diligência
19/11/2024 16:59

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/10/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:47

Expedição de Mandado.
07/10/2024 15:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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