02/09/2025 17:58

Link para pagamento - Guia: 66613, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=66129&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
02/09/2025 17:58

Juntada - Guia Gerada - DEC FASHION STORE LTDA - Guia 66613 - R$ 619,92
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
26/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007550-56.2025.8.26.0016/SPAUTOR: DEC FASHION STORE LTDAADVOGADO(A): JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856)RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SP333300)SENTENÇAOs embargos de declaração representam um tipo específico de recurso com fundamentação restrita, e sua análise é responsabilidade do mesmo órgão que emitiu a decisão ou sentença contestada.

A base legal para esse recurso está nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

Conheço dos embargos, porque são tempestivos e cumprem com os demais pressupostos recursais.

Quanto ao mérito, não merecem acolhimento.

Não há, na sentença obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.

Conforme certidão de evento 35, em 28/07/2025 a requerida foi intimada para apresentar contestação em até 15 dias úteis).

Muito embora o ato tenha sido anotado como citação, cuidava-se de intimação.

Porém, o prazo de até 15 dias úteis foi respeitado, porque a contestação foi apresentada em 13/08/2025.

Cuida-se de contestação tempestiva.

Quanto à não concessão de réplica, cuida-se do rito da Lei n. 9.099/95.

A autora optou por este rito mais célere que não prevê oportunização de réplica.

O que verifico é um inconformismo com o mérito da sentença, o que deve ser objeto do recurso cabível para sua reforma.

Logo, nego provimento aos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
25/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:51

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 14:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/08/2025 13:29

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
14/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:50

Julgado improcedente o pedido
14/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:54

Juntada de Petição
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/07/2025 17:24

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC
28/07/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
24/07/2025 17:53

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 29
24/07/2025 17:53

Determinada a citação
23/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
21/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
18/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
18/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
17/07/2025 16:53

Redistribuído por sorteio - (CVE1JEC05 para CVEEPP01)
17/07/2025 16:52

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:47

Decisão interlocutória
17/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:08

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 17/07/2025 09:56:20)
17/07/2025 10:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Ato ordinatório praticado - 17/07/2025 09:55:55)
17/07/2025 10:02

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala 03 - audiência de conciliação - 5º andar - 29/10/2025 13:30. Refer. Evento 11
17/07/2025 09:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 09:54

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 03 - audiência de conciliação - 5º andar - 29/10/2025 13:30
16/07/2025 15:21

Juntada de Petição
16/07/2025 14:47

Juntada de Petição - SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (SP333300 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
15/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:20

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
08/07/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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