TJSP - 1025639-43.2013.8.26.0100
1ª instância - 01 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1025639-43.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Chubb do Brasil Companhia de Seguros - Hanjin Shipping Co.
Ltd. e outro - Promar Comissaria Aduaneira Ltda -
Vistos.
Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora CHUBB DO BRASIL em face de Hanjin Shipping Co.
Ltd e Sistems American Cargo, em razão do desaparecimento total de uma carga de perfumes importados pela empresa FULL COMEX Importação e Exportação Ltda., que havia sido devidamente segurada por apólice de transporte internacional.
Narra a inicial que a mercadoria, embarcada em Miami com destino ao porto de Vitória/ES, foi transportada pelo navio IWAKI, sob responsabilidade das rés.
No entanto, ao chegar ao terminal de Vila Velha e posteriormente ao depósito alfandegado, verificou-se divergência de peso, culminando em vistoria pela Receita Federal, ocasião em que se constatou que o contêiner estava absolutamente vazio, configurando extravio total da carga.
Diante do sinistro, a seguradora instaurou processo administrativo interno e, após a regulação do sinistro, indenizou o segurado no valor de R$ 144.881,33.
Além disso, arcou com despesas de vistoria no montante de R$ 1.355,00, totalizando R$ 146.236,33.
A seguradora tentou obter acordo extrajudicial com as transportadoras, mas ambas recusaram-se a ressarcir os valores.
Em razão disso, a autora, sub-rogada nos direitos do segurado, ajuizou a presente demanda, requerendo a condenação solidária das rés ao pagamento integral do valor desembolsado, acrescido de correção monetária desde os desembolsos, juros de mora desde o evento danoso, custas e honorários advocatícios.
A fls.370/371 foi deferida a citação por edital da requerida Hanjin Shipping CO, na pessoa de Yeong Min Kim.
Publicação de edital a fls. 379 dos autos.
A fls. 395/400 sobreveio contestação por negativa geral, apresentada por Curador Especial.
A fls.496 sobreveio decisão considerando válida a citação de Systems American Cargo na pessoa de Promar Comissária Aduaneira, bem como decretando revelia.
Sobreveio aos autos o V.Acórdão de fls. 477/480, acerca de conflito negativo de competência, que decidiu como competente o foro da 1ª Vara Cível do Foro Central de Capital de São Paulo para processamento e julgamento da ação.
Réplica a fls.499/551, pugnando pelo e julgamento antecipado.
A fls.597 foi determinada a republicação da decisão de fls.496, a foi de evitar alegações futuras de nulidade.
A fls.616/617 juntada petição da Promar Comissária Aduaneira requerendo a produção de provas. É a síntese do relatório.
FUNDAMENTO e DECIDO I- Do julgamento antecipado da lide: As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de outras provas, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Conforme já decidiu, na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.
A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171/SP, Rel.Min.
Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 05.10.1984, DJ 07.12.1984, p. 20.990).
Ademais, impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, como determina o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a parte ré Systems American Cargo, na pessoa de Promar Comissária Aduaneira, foi devidamente citada, tornando-se revel, conforme decidido a fls.496 dos autos.
Por força do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados na petição inicial, por não incidir, in casu, qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo Codex.
Ademais, a petição inicial foi instruída com documentos que induzem à realidade da obrigação, o que, aliado ao incontroverso inadimplemento acarreta a procedência da ação.
Neste ponto consigna-se que a responsabilidade do transportador é objetiva, fundamentada na teoria do risco, que exige apenas a prova do dano e do nexo causal, dispensando a culpa do transportador, pois este assume o risco inerente à atividade lucrativa de transporte.
O contrato de transporte gera obrigação de resultado, cabendo às rés assegurar a entrega integral e incólume da carga, o que não se efetivou, Essa responsabilidade é assegurada por lei, principalmente pelo Código Código Comercial, conforme artigos 99, 101 e 103 e pelo e do Código Civil (arts. 730, 749, 750, 756, 927, 389 e 942), , que estabelecem a obrigação do transportador de garantir a segurança da carga, respondendo por quaisquer danos, salvo exceções como força maior, prova que não veio aos autos.
Frise-se que incontroverso que houve a entrega de contêiner vazio, havendo prova suficiente do inadimplemento e do dano, impondo-se às rés o dever de indenizar.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenação solidária das rés no pagamento regulação do sinistro realizada pela empresa CRAWFORD, totalizando o importe de R$ 146.236,33 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais, trinta e três centavos) sendo que as referidas verbas deverão sofrer correção monetária desde os efetivos desembolsos, mais juros de mora desde o evento (conforme Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), e via de consequência, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante a sucumbência, condeno as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado PRIC. - ADV: ROBERTO ALEXANDRE FELIX ALVES (OAB 180697/SP), MOACYR ROQUE BRESSER MONTEIRO (OAB 18969/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP) -
01/09/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:27
Julgada Procedente a Ação
-
04/06/2025 13:39
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2025 12:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2025 18:32
Conclusos para julgamento
-
30/01/2025 09:13
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 10:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 13:53
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 10:46
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/01/2025 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/01/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/12/2024 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 11:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2024 10:21
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/12/2024 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/12/2024 09:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/12/2024 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/12/2024 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/12/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2024 14:51
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
-
02/11/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 10:26
Expedição de Ofício.
-
01/11/2024 10:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2024 12:57
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 09:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/10/2024 09:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/10/2024 09:20
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/10/2024 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/10/2024 13:08
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
29/10/2024 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/10/2024 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/10/2024 16:36
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 16:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
20/09/2024 14:38
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 14:42
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 11:49
Remetido ao DJE para Republicação
-
26/03/2024 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 01:36
Suspensão do Prazo
-
09/01/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 18:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2023 14:23
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 10:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 15:51
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 13:07
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2023 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2023 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2023 18:40
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 18:31
Conclusos para decisão
-
14/02/2023 13:52
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 00:28
Suspensão do Prazo
-
09/12/2022 00:11
Suspensão do Prazo
-
25/11/2022 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 09:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2022 17:43
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2022 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2022 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2022 11:37
Expedição de Carta precatória.
-
04/04/2022 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2022 22:29
Decisão
-
25/03/2022 19:55
Conclusos para decisão
-
09/03/2022 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 14:57
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 14:56
Expedição de Certidão.
-
02/03/2022 13:26
Juntada de Petição de contestação
-
07/02/2022 16:27
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 16:26
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 13:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2022 13:38
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 08:51
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2021 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2021 19:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/09/2021 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2021 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2021 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2021 16:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/09/2021 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2021 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2021 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2021 11:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2021 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2021 18:39
Decisão
-
30/07/2021 18:26
Conclusos para decisão
-
27/05/2021 18:41
Conclusos para despacho
-
27/05/2021 03:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2021 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2021 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2021 13:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/05/2021 13:21
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2021 13:20
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2021 13:20
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2021 13:20
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2021 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2021 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2021 09:19
Decisão
-
07/04/2021 13:31
Conclusos para decisão
-
07/04/2021 13:31
Conclusos para decisão
-
17/03/2021 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2021 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 17:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2021 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2021 21:28
Decisão
-
04/02/2021 18:30
Conclusos para despacho
-
08/01/2021 15:28
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2020 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2020 16:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2020 16:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/09/2020 12:38
Expedição de Mandado.
-
03/09/2020 21:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2020 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2020 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2020 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2020 18:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2020 18:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/07/2020 10:53
Expedição de Mandado.
-
12/07/2020 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2020 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2020 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2020 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2020 10:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2020 10:46
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2020 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2020 00:05
Suspensão do Prazo
-
21/05/2020 00:23
Suspensão do Prazo
-
15/05/2020 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2020 21:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2020 10:15
Decisão
-
10/05/2020 16:17
Conclusos para decisão
-
08/05/2020 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2020 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2020 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2020 20:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2020 13:16
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2020 00:20
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 03:55
Suspensão do Prazo
-
12/02/2020 23:59
Suspensão do Prazo
-
12/02/2020 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2020 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2020 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2019 12:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2019 09:15
Expedição de Carta precatória.
-
03/12/2019 17:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2019 20:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
27/11/2019 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2019 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2019 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2019 09:28
Decisão
-
16/09/2019 12:26
Conclusos para despacho
-
14/08/2019 04:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2019 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2019 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2019 14:42
Expedição de Carta.
-
23/07/2019 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2019 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2019 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2019 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2019 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2019 12:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2019 12:04
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
10/07/2019 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2019 10:35
Decisão
-
11/03/2019 12:06
Conclusos para despacho
-
08/03/2019 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2019 23:46
Suspensão do Prazo
-
22/02/2019 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2019 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2019 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2019 08:13
Decisão
-
10/01/2019 18:28
Conclusos para despacho
-
21/12/2018 01:41
Suspensão do Prazo
-
13/12/2018 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2018 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2018 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2018 10:25
Decisão
-
26/11/2018 13:58
Conclusos para decisão
-
11/09/2018 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2018 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2018 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2018 09:35
Decisão
-
13/08/2018 17:42
Conclusos para decisão
-
23/06/2018 14:21
Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto 1214/2018, item I ou 245/2023.
-
30/05/2018 10:10
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2018 19:52
Expedição de Ofício.
-
24/04/2018 15:38
Expedição de Certidão.
-
14/02/2018 14:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2018 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2018 12:09
Decisão
-
30/01/2018 12:30
Conclusos para decisão
-
20/10/2017 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2017 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2017 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2017 10:08
Decisão
-
16/10/2017 18:47
Conclusos para decisão
-
28/03/2017 04:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2017 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2017 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2017 14:51
Ato ordinatório
-
01/07/2016 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2016 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2016 19:35
Decisão
-
29/06/2016 16:06
Conclusos para decisão
-
13/05/2016 12:25
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2016 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2016 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2016 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2016 14:29
Ato ordinatório
-
15/03/2016 18:03
Expedição de Carta precatória.
-
22/10/2015 23:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2015 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2015 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2015 13:02
Decisão
-
19/10/2015 11:56
Conclusos para decisão
-
07/10/2015 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2015 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2015 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2015 18:21
Decisão
-
28/09/2015 16:11
Conclusos para decisão
-
22/09/2015 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2015 17:45
Conclusos para decisão
-
18/09/2015 17:43
Expedição de Certidão.
-
15/09/2015 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2015 07:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/04/2015 14:40
Expedição de Carta.
-
29/01/2015 12:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/01/2015 12:18
Juntada de Mandado
-
04/07/2014 23:00
Suspensão do Prazo
-
03/06/2014 15:18
Expedição de Certidão.
-
03/06/2014 14:54
Expedição de Mandado.
-
27/09/2013 14:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2013 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2013 11:39
Decisão
-
03/09/2013 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2013 12:12
Conclusos para decisão
-
18/06/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2013 00:00
Ato ordinatório
-
07/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2013 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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