26/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013407-32.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Edmundo Lellis Filho - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE -

Vistos.

Nos Juizado Especiais Cíveis, o preparo recursal é regulamentado pelo artigo 54 da Lei 9.099/95, constituindo ônus exclusivo da parte que interpõe o recurso, independentemente do resultado do julgamento.

Por sua vez, o artigo 55 da mesma lei dispõe que somente o recorrente vencido poderá ser condenado em custas e honorários de advogado, o que não se aplica ao caso concreto, em que o recurso da parte autora foi provido.

Portanto, ainda que provido o recurso interposto pela parte autora, não há previsão legal que autorize a transferência ao réu do encargo relativo ao preparo, tampouco a complementação da condenação com tais valores.

Por fim, considerando que a controvérsia residia na restituição do preparo recursal, e já tendo sido expedido MLE em favor do autor do valor referente à condenação (fls. 119), dou por satisfeita a obrigação, não havendo que se falar em extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, pois não iniciada a execução.

Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB 485029/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:38

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:09

Expedição de Mandado.
29/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
18/06/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/03/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:46

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 17:37

Conclusos para decisão
14/01/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:52

Julgada improcedente a ação
28/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
27/11/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/10/2024 09:48

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
13/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 06:01

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:08

Expedição de Carta.
18/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:51

Recebida a Petição Inicial
17/09/2024 14:37

Conclusos para decisão
16/09/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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