28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
26/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004988-19.2025.8.26.0002/SPAUTOR: LANCHONETE BONANZA LTDAADVOGADO(A): DAYANE ALVES DE SOUSA MACÊDO (OAB PI025437)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAOs embargos de declaração representam um tipo específico de recurso com fundamentação restrita, e sua análise é responsabilidade do mesmo órgão que emitiu a decisão ou sentença contestada.

A base legal para esse recurso está nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

Conheço dos embargos, porque são tempestivos e cumprem com os demais pressupostos recursais.

Quanto ao mérito, não merecem acolhimento.

Não há, na sentença obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.

A não fixação de teto da multa não é uma omissão, mas sim uma consequência da aplicação da multa, que deve incidir até que a obrigação de fazer seja cumprida.

A informação de que a conta está ativa não é objeto de apreciação em embargos de declaração, pode ser explorada em eventual execução de multa por descumprimento.

Quando da sentença não havia informação de ativação da conta.

O que verifico é um inconformismo com o mérito da sentença, o que deve ser objeto do recurso cabível para sua reforma.

Logo, nego provimento aos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
25/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:43

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 14:41

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 21:17

Juntada de Petição
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
11/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:46

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 39
11/08/2025 16:46

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/08/2025 13:59

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
08/08/2025 12:17

Juntada de Petição
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 12:15

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:07

Juntada de Petição
01/08/2025 11:04

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 16:44

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC
25/07/2025 14:20

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala 01 - audiência de conciliação - 11/09/2025 13:30. Refer. Evento 12
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
24/07/2025 14:04

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 21
24/07/2025 14:04

Determinada a citação
24/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 12:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:29

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 01 - audiência de conciliação - 11/09/2025 13:30
22/07/2025 12:11

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
22/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (2RG2JEC02 para CVEEPP01)
21/07/2025 14:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 12:54

Decisão interlocutória
18/07/2025 10:00

Conclusos para decisão
17/07/2025 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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