TJSP - 3013261-67.2013.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:41
Prazo
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26/08/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3013261-67.2013.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Saae – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Apelado: Josue Alves de Souza - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
IMPOSSIBILIDADE.
DÉBITO EXEQUENDO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA PARA A COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012, NO VALOR DE R$ 35.922,84, QUE FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUALIFICAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 617/2025 DO CNJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI LEGÍTIMA, CONSIDERANDO O VALOR DA DÍVIDA E A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É SUPERIOR A R$ 10.000,00, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE BAIXO VALOR, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE 4.
RECURSO PROVIDO. 5.
TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE APLICA A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF À EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; PROVIMENTO Nº 2.744/2024 DO CSM; RESOLUÇÃO Nº 617/2025 DO CNJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, J. 19/12/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) (Procurador) - 1º andar -
22/08/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 17:04
Acórdão registrado
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21/08/2025 16:34
Julgado virtualmente
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29/07/2025 16:36
Julgamento Virtual Iniciado
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/05/2025 00:00
Publicado em
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21/05/2025 11:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 10:08
Distribuído por sorteio
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14/05/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 08:02
Processo Cadastrado
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13/05/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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13/05/2025 12:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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