08/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:58

Expedição de Ofício.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024075-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Michael Sousa Pardinho - Associação Educacional Nove de Julho -

Vistos.

Fls. 148/153 - Requer a parte autora, antecipadamente, que a ré autorize sua rematrícula nas disciplinas em regime de dependência, independentemente da apresentação do histórico escolar do ensino médio ou de quaisquer outros documentos, sob o argumento de que foi regularmente aprovada em disciplinas cursadas no segundo semestre de 2024.

Contudo, não há prova inequívoca do quanto alegado na petição inicial, sendo imprescindível a instauração do contraditório.

Importante consignar que a concessão de antecipação de tutela é medida excepcional, que somente pode ser deferida quando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso, observo que não estão presentes os requisitos legais.

Desta forma, o caso é de indeferimento do pedido.

Sem prejuízo, oficie-se a SEEDUC-RJ, nos termos do despacho de fls. 131, no endereço disponibilizado (Rua Joaquim Palhares, 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20260-080).

Intime-se. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP)
25/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/06/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:38

Expedição de Ofício.
30/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 23:42

Suspensão do Prazo
23/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:25

Expedição de Ofício.
12/11/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 17:11

Expedição de Ofício.
03/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:29

Ato ordinatório
30/09/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:15

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:14

Juntada de Ofício
25/09/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:29

Conclusos para julgamento
17/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:19

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:19

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
12/07/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 22:41

Expedição de Carta.
11/07/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 12:03

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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