TJSP - 2149865-92.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149865-92.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Maria Ivone Rios de Araujo - Embargdo: Município de Osasco - Magistrado(a) Eutálio Porto - Acolheram os embargos de declaração com efeitos modificativos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA IVONE RIOS DE ARAUJO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO.
A PARTE EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CORRETA DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O AGRAVO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DESBLOQUEIO E CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXAS, COM PUBLICAÇÃO NO DJE EM 24/04/2025.4.
A CONTAGEM DO PRAZO DEVE INICIAR A PARTIR DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, NÃO DA DATA DE REMESSA PARA PUBLICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, CONHECENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINANDO SEU PROCESSAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO INICIA-SE NA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL. 2.
ERRO MATERIAL NA DATA DE PUBLICAÇÃO PODE SER CORRIGIDO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ilias Nantes (OAB: 148108/SP) - Júlia Morato de Souza Bragança (OAB: 407495/SP) (Procurador) - 1º andar -
25/06/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 17:17
Subprocesso Cadastrado
-
16/06/2025 00:00
Publicado em
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13/06/2025 11:43
Prazo
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13/06/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:09
Acórdão registrado
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10/06/2025 17:31
Julgado virtualmente
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29/05/2025 18:30
Julgamento Virtual Iniciado
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
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20/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/05/2025 17:46
Conclusos para decisão
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19/05/2025 17:40
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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19/05/2025 16:07
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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