03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011815-82.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marco Aurélio de Matos - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Diante da admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, e havendo determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça deste Estado, SUSPENDO o curso da presente demanda.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.- Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS.

Os autos deverão permanecer em Cartório aguardando o julgamento final do referido incidente, na forma da decisão lá proferida em consonância com o disposto no art. 982, I, do C.P.C.

Aguarde-se a definição do tema, cabendo às partes noticiarem nos autos. - ADV: SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), PAOLA GIOVANNA DOS SANTOS (OAB 447114/SP)
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/09/2025 12:32

Conclusos para despacho
04/08/2025 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 03:26

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 03:25

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
07/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:59

Expedição de Carta.
06/05/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/05/2025 09:16

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
17/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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