01/09/2025 09:57

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002220-66.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Celia Regina Orsi - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que sejam recalculados o adicional por tempo de serviços e a sexta-parte pagos à autora, incidindo sobre as vantagens e gratificações efetivamente recebidas (piso salarial docente - Lei Federal 11.738/2008), salvo aquelas consideradas de caráter eventual ou transitório, apostilando-se.

Condeno a autarquia, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos, com juros moratórios desde a citação, até o limite do valor dado à causa.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente''.

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)
27/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:50

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 10:45

Conclusos para julgamento
12/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 04:41

Suspensão do Prazo
26/04/2025 06:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 06:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
10/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 17:04

Conclusos para despacho
05/03/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:39

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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