26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505438-85.2022.8.26.0090 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Nove de Julho Jardins Empreendimentos Spe Limitada - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ITBI.

LANÇAMENTO COMPLEMENTAR.

ART. 148 DO CTN.

RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A COBRANÇA DE ITBI COMPLEMENTAR DO EXERCÍCIO DE 2018.

A SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ACOLHENDO A ALEGAÇÃO DE QUE O ITBI FOI RECOLHIDO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU, DE ACORDO COM A SEGURANÇA CONCEDIDA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI E A OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA Nº 393 DO STJ.4.

A CONTROVÉRSIA SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO REQUER ANÁLISE PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSOS PROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CABÍVEL PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2.

A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO FAVORECE A FAZENDA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 148; CPC, ART. 485, IV; CPC, ART. 85, § 3º; CF, ART. 5º, LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1505445-77.2022.8.26.0090, REL.

RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/04/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Henrique Avanzi (OAB: 422763/SP) (Procurador) - Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - 1º andar
16/05/2025 14:24

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/05/2025 15:45

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 00:25

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:24

Remetido ao DJE
08/04/2025 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 13:30

Recebido o recurso
07/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
04/02/2025 21:18

Apelação/Razões Juntada
08/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:09

Remetido ao DJE
07/01/2025 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 17:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
16/12/2024 15:14

Conclusos para despacho
22/07/2022 16:45

Petição Juntada
29/06/2022 15:07

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
27/06/2022 18:25

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
24/06/2022 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 11:42

Conclusos para decisão
06/06/2022 13:56

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
31/05/2022 12:16

Petição Juntada
09/05/2022 12:05

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
06/05/2022 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2022 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 16:10

Conclusos para decisão
27/04/2022 12:35

Petição Juntada
22/04/2022 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2022 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
18/04/2022 15:26

Conclusos para decisão
13/04/2022 07:05

Petição Juntada
08/04/2022 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2022 11:03

Decisão
07/04/2022 14:09

Conclusos para decisão
06/04/2022 16:53

Exceção de Pré-Executividade Juntada
29/03/2022 00:00

AR Positivo Juntado
23/03/2022 12:25

Carta de Citação Expedida
23/03/2022 12:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/03/2022 09:58

Conclusos para decisão
24/02/2022 19:43

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000849-60.2024.8.26.0180

Thais Cristina da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1003111-37.2024.8.26.0453

Rosangela Daniela Martins Mantovani

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0011783-93.2023.8.26.0224

Alessandra Sena Lobo

Hebert Gauss Junior

Advogado: Janaina Maria Rodrigues Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2021 00:31

Exibir Processo

Processo nº 1000358-82.2023.8.26.0408

Maria Aparecida da Silva Souza

Banco Agibank S.A.

Advogado: Melissa Felix Lourenco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1001000-20.2025.8.26.0009

Banco de Lage Landen Brasil S.A.

Cesarplan Terraplenagem - Eireli

Advogado: Stephany Mary Ferreira Regis da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 17:31

Exibir Processo