TJSP - 0006664-60.2025.8.26.0361
1ª instância - 01 Criminal de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006664-60.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1500526-14.2025.8.26.0616) (processo principal 1500526-14.2025.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Renaldo Martins Mendes - DECIDO.
O pretendido deve ser indeferido.
Os documentos acostados aos autos indicam tão somente a propriedade do bem I/Nissan Versa 1.6SV FLEX, Renavam *03.***.*72-55, placas EUB9635.
Contudo, como bem lançado na resp. cota do Ministério Público, o veículo, quando periciado, indicou numeração de chassis adulterada por remarcação, o que impede a correta identificação do bem, que se pretende seja restituído.
Portanto, ante a discordância ministerial, considerando que o feito principal têm instrução processual ainda a se realizar, bem como diante do constante do laudo do bem INDEFIRO, por ora, a restituição veículo apreendido, pois prematura no presente momento processual, eis que o bem ainda interessa ao processo, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.
Por fim, seja oficiado à autoridade policial com cópia da resp. cota do Ministério Público de fls. 39/40.
Intime-se. - ADV: EDUARDO CORDEIRO NETO (OAB 413949/SP) -
08/09/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 05:40
Certidão de Publicação Expedida
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08/09/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 20:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2025 16:46
Indeferido o pedido
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20/08/2025 09:58
Conclusos para despacho
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19/08/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 18:46
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2025 09:45
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 17:24
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 14:23
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 14:23
Apensado ao processo
-
04/08/2025 14:22
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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