09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002808-69.2017.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Maria de Lourdes Santos da Silva -

Vistos.

Nos termos da manifestação de fls. 444, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de novo requerimento de regularização da área em nome do novo proprietário da área, advertindo a ré que o documento deve ser juntado aos autos, no prazo concedido, independentemente de nova intimação, sob pena de revogação do benefício.

Fls. 447: anote-se.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO (OAB 126527/SP), CLAUDINEI MARCELINO DOS SANTOS (OAB 225632/SP), RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 424824/SP)
08/09/2025 17:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
18/07/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
20/01/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 14:06

Juntada de Mandado
09/12/2024 17:19

Expedição de Mandado.
29/11/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
27/11/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 22:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:15

Conclusos para despacho
27/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 00:14

Suspensão do Prazo
23/02/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 03:18

Suspensão do Prazo
20/10/2023 21:09

Suspensão do Prazo
10/12/2022 03:07

Suspensão do Prazo
30/11/2022 03:12

Suspensão do Prazo
20/10/2022 23:47

Suspensão do Prazo
16/08/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 12:43

Juntada de Mandado
02/08/2022 15:34

Expedição de Mandado.
13/07/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 15:10

Conclusos para despacho
10/05/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 14:10

Expedição de Carta precatória.
11/03/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 14:10

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
08/03/2022 07:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 18:40

Expedição de Carta precatória.
18/02/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 13:38

Proferido Despacho
31/01/2022 15:24

Conclusos para despacho
31/01/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 10:00

Conclusos para despacho
30/11/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 04:31

Suspensão do Prazo
23/11/2021 04:48

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 15:05

Proferido Despacho
16/11/2021 18:54

Conclusos para despacho
12/11/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 13:38

Expedição de Certidão.
12/11/2021 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2021 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 03:51

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 03:51

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 10:52

Expedição de Mandado.
04/11/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:19

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2022 02:45:00, 1ª Vara Criminal.
04/10/2021 02:07

Conclusos para despacho
30/07/2021 15:45

Conclusos para despacho
30/07/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 13:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 09:10

Expedição de Certidão.
14/07/2021 18:33

Proferido Despacho
18/06/2021 11:15

Conclusos para despacho
18/06/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 12:14

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 16:36

Desmembramento de Feitos
11/05/2021 23:12

Proferido Despacho
10/05/2021 14:39

Conclusos para despacho
10/05/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2021 17:41

Expedição de Certidão.
08/05/2021 17:41

Proferido Despacho
23/03/2021 12:14

Conclusos para despacho
23/03/2021 12:13

Expedição de Certidão.
17/03/2021 11:17

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 17:20

Proferido Despacho
15/03/2021 15:22

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/03/2021 07:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 17:16

Expedição de Certidão.
09/03/2021 13:18

Proferido Despacho
08/03/2021 18:08

Conclusos para despacho
08/03/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 17:40

Expedição de Certidão.
04/03/2021 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2021 10:13

Juntada de Mandado
25/02/2021 19:03

Expedição de Mandado.
25/02/2021 00:27

Expedição de Ofício.
25/02/2021 00:27

Expedição de Ofício.
24/02/2021 19:21

Expedição de Mandado.
24/02/2021 19:10

Expedição de Certidão.
24/02/2021 19:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/02/2021 16:54

Juntada de Certidão
24/02/2021 16:41

Mudança de Classe Processual
23/02/2021 13:39

Recebida a denúncia
27/01/2021 09:10

Conclusos para despacho
26/01/2021 16:56

Juntada de Petição de Denúncia
25/01/2021 16:49

Expedição de Certidão.
25/01/2021 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
25/01/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 14:04

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
25/01/2021 14:04

Processo Digitalizado
25/01/2021 14:03

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2020 09:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/02/2020 16:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/02/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 12:03

Conclusos para despacho
07/02/2020 10:53

Recebidos os autos do Ministério Público
04/02/2020 09:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/02/2020 11:40

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/12/2019 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
05/12/2019 11:02

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2019 09:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/12/2019 10:25

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/08/2019 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/08/2019 16:02

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
28/08/2019 12:24

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2019 09:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/08/2019 17:24

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/07/2019 05:00

Suspensão do Prazo
11/06/2019 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/06/2019 10:48

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
06/06/2019 12:26

Recebidos os autos do Ministério Público
04/06/2019 09:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/06/2019 12:34

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/02/2019 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
26/02/2019 16:17

Concedida a Dilação de Prazo
04/02/2019 15:01

Conclusos para despacho
04/02/2019 13:48

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2019 08:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/01/2019 16:44

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/11/2018 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/11/2018 16:11

Decisão
22/11/2018 09:59

Recebidos os autos do Ministério Público
20/11/2018 08:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/11/2018 15:42

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/09/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/09/2018 09:40

Concedida a Dilação de Prazo
22/08/2018 13:41

Conclusos para despacho
20/08/2018 10:43

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2018 08:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/08/2018 12:22

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/06/2018 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
08/06/2018 16:58

Concedida a Dilação de Prazo
06/06/2018 11:52

Recebidos os autos do Ministério Público
30/05/2018 08:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/05/2018 10:14

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/04/2018 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
17/04/2018 11:47

Concedida a Dilação de Prazo
02/04/2018 10:31

Recebidos os autos do Ministério Público
27/03/2018 07:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/03/2018 10:39

Recebidos os autos do Distrito Policial
02/03/2018 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
02/03/2018 11:49

Concedida a Dilação de Prazo
09/02/2018 16:38

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2018 08:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/02/2018 18:40

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/02/2018 04:04

Suspensão do Prazo
13/11/2017 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/11/2017 17:44

Concedida a Dilação de Prazo
31/10/2017 13:45

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2017 18:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/10/2017 15:34

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/08/2017 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/08/2017 20:10

Concedida a Dilação de Prazo
23/08/2017 12:25

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2017 08:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/08/2017 17:29

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/07/2017 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/06/2017 21:05

Concedida a Dilação de Prazo
30/06/2017 09:52

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2017 07:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/06/2017 13:12

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/06/2017 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
01/06/2017 17:18

Concedida a Dilação de Prazo
01/06/2017 14:26

Recebidos os autos do Ministério Público
30/05/2017 08:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/05/2017 14:52

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/03/2017 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/03/2017 19:20

Concedida a Dilação de Prazo
17/03/2017 13:58

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2017 08:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/03/2017 09:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/03/2017 09:52

Recebidos os autos do Distribuidor local
08/03/2017 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
08/03/2017 15:09

Processo Materializado
08/03/2017 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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