08/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500905-08.2024.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISLAINE APARECIDA PINTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar CRISLAINE APARECIDA PINTO como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena 1 (um) ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, pelo mínimo legal, substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena, e na prestação pecuniária, correspondente ao pagamento de 2 (dois) salários-mínimos em benefício de entidade a ser definida pelo juízo da execução.

Considerando a pena aplicada e que a réu respondeu o processo em liberdade, concedo o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista, ainda, a inexistência de requerimento para decretação de prisão preventiva.

Tendo em vista que não houve pedido de fixação de indenização mínima pelo Ministério Público, inviável qualquer arbitramento.

Custas pela acusada, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal e art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual 11.608/2003 (100 UFESPs para cada condenado). - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)
04/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:39

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
05/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:29

Conclusos para julgamento
30/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 02:34

Suspensão do Prazo
11/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:25

Evoluída a classe de 283 para 300
28/03/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:21

Expedição de Ofício.
28/03/2025 14:21

Expedição de Ofício.
26/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2025 13:22

Evoluída a classe de 283 para 300
25/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:40

Recebida a denúncia
20/03/2025 14:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 01:30:00, 2ª Vara.
20/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
19/03/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 13:24

Juntada de Mandado
23/01/2025 13:56

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
12/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 01:25

Juntada de Petição de Denúncia
09/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:29

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:15

Concedida a Dilação de Prazo
07/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:44

Apensado ao processo
05/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 13:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2024 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/07/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:23

Conclusos para despacho
22/07/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
12/07/2024 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2024 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2024 17:14

Recebidos os autos do Outro Foro
05/07/2024 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/07/2024 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:29

Expedição de Alvará.
05/07/2024 11:02

Incidente Processual Instaurado
05/07/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:07

Mudança de Magistrado
05/07/2024 09:13

Juntada de Certidão
05/07/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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