TJSP - 1500716-31.2023.8.26.0459
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:35
Prazo
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26/08/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500716-31.2023.8.26.0459 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Município de Pitangueiras - Apelado: Cia.
São João de Terrenos Ltda. - Apelado: Dejair de Paula - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
IMPOSSIBILIDADE.
PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.
INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.184 DO STF.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS PARA COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00, QUE FOI JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC E NO TEMA Nº 1.184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI CORRETA, CONSIDERANDO QUE PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O PROCESSO NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, POIS A MUNICIPALIDADE FOI INTIMADA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM MARÇO DE 2024, SOBREVINDO, CONTUDO, A SENTENÇA RECORRIDA EM OUTUBRO DE 2024.4.
A TESE DO TEMA Nº 1.184 DO STF NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE AS CONDIÇÕES PARA A EXTINÇÃO NÃO FORAM ATENDIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO DEVE SER CONSIDERADA NA ANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Salerno Neto (OAB: 286937/SP) (Procurador) - Gabriel de Aguiar (OAB: 234404/SP) - Kleberson Rodrigo Grassi (OAB: 396474/SP) - 1º andar -
22/08/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 17:03
Acórdão registrado
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21/08/2025 16:46
Julgado virtualmente
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29/07/2025 16:35
Julgamento Virtual Iniciado
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09/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 15:03
Conclusos para decisão
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07/05/2025 11:57
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 10:49
Processo Cadastrado
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28/04/2025 09:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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