01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1011014-23.2024.8.26.0066; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011014-23.2024.8.26.0066; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Dc Marchi Guedes (Clínica Veterinária Fã do Bicho); Advogado: Paulo Henrique de Souza (OAB: 294402/SP); Advogado: Vinicius Dias dos Santos (OAB: 406426/SP); Apelado: Município de Barretos; Advogado: Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB: 192898/SP) (Procurador)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011014-23.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Dc Marchi Guedes (Clínica Veterinária Fã do Bicho) - Apelado: Município de Barretos - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISSQN.

MUNICÍPIO DE BARRETOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS PELA FAZENDA PÚBLICA RELATIVAMENTE A LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO ISS, REALIZADO POR ARBITRAMENTO, NO PERÍODO DE MAIO DE 2017 A MARÇO DE 2022, BEM COMO DE EXCESSIVIDADE DAS MULTAS IMPOSTAS.

IMPROCEDÊNCIA.

CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO VERIFICADO.

PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE QUE A AUTORA PRESTA SERVIÇOS VETERINÁRIOS (E NÃO APENAS A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS), NÃO EMITIU NOTAS FISCAIS NEM EFETUOU RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALUDIDOS SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS, ESPECIALMENTE O LIVRO CAIXA, DURANTE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO, DE MODO A PROPORCIONAR A AFERIÇÃO DA TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MEIO DA VERIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA AUTORA QUE NÃO REVELA, COM CLAREZA, AS OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISSQN E AQUELAS QUE, EM TESE, NÃO SERIAM CONSIDERADAS FATO GERADOR DO TRIBUTO.

CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC.

I, DO CPC).

AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE MILITA EM DESFAVOR DA AUTORA E AUTORIZA O ARBITRAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 148 DO CTN.

LANÇAMENTO COMPLEMENTAR REALIZADO E MULTAS IMPOSTAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique de Souza (OAB: 294402/SP) - Vinicius Dias dos Santos (OAB: 406426/SP) - Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB: 192898/SP) (Procurador) - 1º andar
24/07/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 08:51

Mudança de Magistrado
24/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:43

Realizado cálculo de custas
24/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:34

Ato ordinatório
27/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 04:26

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:48

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:21

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:15

Mudança de Magistrado
09/04/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 08:05

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 08:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:11

Expedição de Mandado.
21/11/2024 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
13/11/2024 07:40

Conclusos para despacho
13/11/2024 07:39

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002830-93.2005.8.26.0185

Dirce Peres da Silva Franco

Maria Elvira Aparecida Franco

Advogado: Fabio Antonio Pizzolitto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0006470-91.2024.8.26.0071

Maria Lucia Stefani Mazzer

Paulo Valerio Junior

Advogado: Antonio Carlos Vicentin Foltran

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1110874-89.2024.8.26.0100

Magrini Sociedade de Advogados

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Rodrigo Refundini Magrini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2024 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0003039-84.2023.8.26.0297

Ana Maria dos Santos

Banco Agibank S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1500038-45.2025.8.26.0653

Justica Publica

Joao Pedro Machado Nunes

Advogado: Edward Jose de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 15:57

Exibir Processo