05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000341-55.2024.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - ELIAS HENRIQUE PARIZOTTO DE OLIVEIRA -

Vistos.

Deixo de receber o recurso apresentado a fls. 119/149, uma vez que o mesmo é intempestivo.

O requerido foi intimado da sentença no dia da audiência 13/08/2025, conforme assinatura no termo de audiência (fls. 106/111), portanto o prazo para recurso iniciou-se nesta data, findando-se no di 27/08/2025 conforme certidão de trânsito em julgado a fl. 118.

Int. - ADV: LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES (OAB 466002/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000341-55.2024.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - ELIAS HENRIQUE PARIZOTTO DE OLIVEIRA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o requerido ELIAS HENRIQUE PARIZZOTO DE OLIVEIRA a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.326,24 (doze mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), tudo a contar da transferência de fls. 05.

Em prosseguimento, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Extraia-se cópias dos autos, remetendo-se à Autoridade Policial para apuração do possível delito de estelionato do qual foi vítima a parte autora, a qual representou neste termo.

Para apreciação do pedido de justiça gratuita, traga a parte requerida aos autos cópia da última declaração de imposto de renda sua e de sua esposa, extratos bancários dos últimos 03 meses de suas contas e eventual consorte e extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses envolvendo seus cartões e de eventual cônjuge, após conclusos para deliberação, sem prejuízo do prazo recursal.

Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95.

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença.

Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos".

Publicada esta em audiência, saem os presentes de tudo intimados.

Registre-se.

Nada Mais". - ADV: LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES (OAB 466002/SP)
20/08/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 02:36

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 15:17

Juntada de Mandado
08/08/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 15:13

Juntada de Mandado
07/08/2025 11:42

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:42

Expedição de Mandado.
05/08/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 06:40

Juntada de Certidão
03/07/2025 06:40

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:49

Expedição de Carta.
02/07/2025 14:49

Expedição de Carta.
02/07/2025 11:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
28/06/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 16:35

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:52

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/06/2025 04:20

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:21

Expedição de Carta.
07/06/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:20

Expedição de Mandado.
22/05/2025 13:31

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:55

Expedição de Carta.
20/05/2025 11:52

Expedição de Carta.
20/05/2025 11:50

Expedição de Carta.
20/05/2025 11:03

Ato ordinatório
20/05/2025 10:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 11:39

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:39

Expedição de Carta.
17/10/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 13:13

Juntada de Mandado
14/10/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 06:17

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:22

Expedição de Carta.
10/10/2024 14:10

Expedição de Mandado.
10/10/2024 14:10

Expedição de Mandado.
08/10/2024 14:03

Ato ordinatório
08/10/2024 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/09/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 15:02

Expedição de Mandado.
17/07/2024 15:00

Expedição de Mandado.
17/07/2024 15:00

Expedição de Mandado.
12/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:50

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2024 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/05/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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