26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0508017-25.2011.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Jose Pinheiros - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

IMPOSSIBILIDADE.

DÉBITO EXEQUENDO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF.

RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA PARA A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011, NO VALOR DE R$ 41.425,22, QUE FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUALIFICAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 617/2025 DO CNJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI LEGÍTIMA, CONSIDERANDO O VALOR DA DÍVIDA E A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É SUPERIOR A R$ 10.000,00, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE BAIXO VALOR, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE 4.

RECURSO PROVIDO. 5.

TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE APLICA A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF À EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; PROVIMENTO Nº 2.744/2024 DO CSM; RESOLUÇÃO Nº 617/2025 DO CNJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, J. 19/12/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP) (Procurador) - Giácomo Bovolin Ramos (OAB: 429697/SP) - Ricardo Augusto Santos (OAB: 270281/SP) - 1º andar
10/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
18/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 20:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/03/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 21:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:25

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
22/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 22:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:33

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:00

Conclusos para despacho
03/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 07:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/02/2025 02:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/12/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/11/2024 14:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/09/2024 18:11

Ato ordinatório
29/04/2024 09:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/09/2023 00:56

Mudança de Magistrado
25/07/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 11:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/07/2023 10:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/07/2023 09:34

Ato ordinatório
29/06/2023 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 13:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/05/2023 14:47

Recebidos os autos da Conclusão
24/03/2023 11:14

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:19

Mudança de Magistrado
27/09/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 04:09

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 14:21

Recebidos os autos da Conclusão
31/08/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 15:06

Conclusos para decisão
18/02/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 11:59

Recebidos os autos do Distribuidor local
10/10/2021 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/10/2021 11:59

Processo Materializado
10/10/2021 11:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2021 11:59

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/10/2021 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2021 18:40

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
28/09/2021 13:14

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
15/09/2021 04:30

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 18:38

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
22/06/2021 18:55

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
08/02/2021 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2019 18:25

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
30/07/2019 09:49

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
19/07/2019 16:40

Expedição de Carta.
19/07/2019 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2019 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2018 10:52

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
15/10/2018 10:15

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
09/10/2018 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2018 11:55

Juntada de Mandado
04/10/2018 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2018 11:18

Expedição de Mandado.
02/08/2018 09:49

Proferido Despacho
30/07/2018 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2018 15:23

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
27/11/2017 10:54

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
14/08/2017 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR
28/07/2017 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
09/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
22/11/2012 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
13/02/2012 00:00

Aguardando Digitação
26/01/2012 00:00

Despacho Proferido
19/01/2012 14:36

Recebimento de Carga
17/01/2012 13:11

Carga à Vara Interna
17/01/2012 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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