04/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:17

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112501-97.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Flavio Ricardo da Silva - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO/ SUSPENSIVO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

LEI 12.153/09.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.

CONSOANTE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 12.153/09, NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOMENTE SERÁ ADMITIDO RECURSO CONTRA A SENTENÇA (RECURSO INOMINADO), SENDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO E JULGADO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, VIER A DEFERIR QUAISQUER PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL OU DE INCERTA REPARAÇÃO.

ASSIM, A CONTRÁRIO SENSU, NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE VIER A INDEFERIR A LIMINAR PLEITEADA (TUTELA PROVISÓRIA).

INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE MORTE.

ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO QUE IMPLICAM VALORAÇÃO DA PROVA E QUE PODEM ACARRETAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU NO QUAL JÁ FORAM OFERTADAS CONTESTAÇÕES A INDICAR QUE A SENTENÇA DEVE ESTAR PRÓXIMA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB: 138488/RS) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 13:10

Julgado Virtualmente
02/09/2025 08:38

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:02

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 0112501-97.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010162-76.2025.8.26.0223; Perdas e Danos; Agravante: Flavio Ricardo da Silva; Advogada: CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB: 138488/RS); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Agravado: Prefeitura Municipal de Santos; Interesdo.: Aparecido Fernando da Silva; Advogada: CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB: 138488/RS); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
29/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 12:02

Distribuído por sorteio
28/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 08:58

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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