09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001209-30.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Helen dos Santos Bueno -

Vistos.

Homologo a transação entabulada entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, consoante as manifestações de folhas 72/73 dos autos.

Por via de consequência, Declaro extinto o processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Seja em razão da preclusão lógica ou pela desistência do prazo recursal pelas partes, a decisão transita em julgado nesta data.

Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes).

Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício.

A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessa-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, apresentando-a para protocolo perante as repartições competentes, para fins de baixa de restrição, liberação de constrição ou para outros fins de direito.

Em sendo necessário, expeça-se certidão de honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Recolhidas eventuais custas e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. - ADV: HELEN DOS SANTOS BUENO (OAB 170943/SP)
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:24

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
05/09/2025 16:39

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2025 17:20

Audiência Realizada Exitosa
22/08/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:07

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 14:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 15:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 04:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/06/2025 09:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:59

Expedição de Mandado.
26/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:34

Ato ordinatório
07/05/2025 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 13:05

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:58

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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