26/08/2025 10:41

Prazo
26/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001978-50.2024.8.26.0655 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Município de Várzea Paulista - Apelado: Juízo Corregedor do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Várzea Paulista - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÕES FISCAIS.

EXTINÇÃO EM LOTE.

PROVIMENTO CSM Nº 2738/2024.

MOVIMENTAÇÃO ÚTIL.

TERMO DE ACORDO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA EXTINÇÃO EM LOTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO VÁRZEA PAULISTA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2020 DO CNJ.

A SENTENÇA JULGOU EXTINTAS AS EXECUÇÕES POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO EM LOTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1184 DO STF, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE QUE A LISTA DE EXECUÇÕES NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A EXTINÇÃO EM LOTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS É POSSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 5º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 4.

NO CASO, DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS LISTADAS NÃO PODEM SER EXTINTAS COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1.184 DO STF, POIS HÁ PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO E OUTROS COM PENHORA EFETIVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO EM LOTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2.

A INFORMAÇÃO DE QUE FOI CELEBRADO TERMO DE ACORDO CONFIGURA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL, NÃO PODENDO SER EXTINTO.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 485, VI, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STF, RE Nº 1.355.208, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023.- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004119-38.2024.8.26.0624, REL.

DES.

BOTTO MUSCARI, J. 29/01/2025.- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004765-48.2024.8.26.0624, REL.

DES.

RICARDO CHIMENTI, J. 20/01/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana Pinheiro C Rodrigues de O Souza (OAB: 200744/SP) - 1º andar
22/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 17:04

Acórdão registrado
21/08/2025 16:34

Julgado virtualmente
29/07/2025 16:32

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:36

Distribuído por sorteio
14/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 09:59

Processo Cadastrado
13/05/2025 16:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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